ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1462/2015

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS a empresa j. zago & ZAGO LTDA. - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Empresa J. ZAGO & ZAGO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 14.594.384/0001-22, estabelecida na Estada Maria Bonita, s/n, Município de Iporã, Paraná, área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 02(dois) da Quadra nº 02 (DOIS), com a área total de 3.820,44 metros quadrados, constituído pela matrícula 13.724, localizado na Cidade Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

Imóvel: Lote de terras sob o nº 02, da Quadra nº 03, situado no Parque Industrial, Gleba Atlântida, neste Município e Comarca de Iporã - PR.

Cidade: Iporã – Paraná.

Área: 3.197,19 m²

Matrícula: 13.731

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

 

Norte: Confronta com o lote 03, com o rumo NO 58°50’ e distância de 55,16 metros;

Sul: Confronta com o Lote 01, com o rumo NO 56°50’ e distância de 57,90 metros;

Leste: Confronta com o lote 08, com o rumo SO 31°58’ e distância de 57,56 metros;

Oeste: Confronta com o Prolongamento da Avenida Presidente Castelo Branco, com o rumo SO 34°47’ e distância de 55,63 metros;

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1.281/2013.

 

§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.

 

Art. 2º - Nos termos da Lei nº 1.095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1.281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:

 

§ 1º - Início das obras em até 60(sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06(seis) meses.

 

§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.

 

§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.

 

§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.

 

Art. 3º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04(quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, fazendo-se constar na mesma as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca do mesmo, e verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se Lei Municipal nº 423/1998, de 28/10/1998.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:0C25E2CC