ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 2046/2026

LEI Nº 2046/2026
DATA: 09/11/2026

 

SÚMULA: Aprova Loteamento denominado Loteamento

Lagoa Azul, sob o Lote Urbano nº 30-B - Matricula nº 24.145 e Lote nº 30-B-5-A – Matricula nº 24.780, no Município de Nova
Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e, de acordo com o disposto no Plano Diretor Municipal nas Leis nº 1198/2013, 1501/2018, 1502/2018 e Lei Federal nº 6766/79, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica aprovado o empreendimento denominado "LOTEAMENTO LAGOA AZUL”, sobre o Lote Urbano nº 30-B, matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra – Paraná, sob o n° 24.145 e Parte do Lote Urbano nº 30-B-5, matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra – Paraná, sob o nº 24.780, ambos localizados na Linha Guarani de propriedade de Loteamento Lagoa Azul Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 49.956.488/0001-14.

 

Art. 2º - Sobre o Lote Urbano nº 30-B, ficando com 04 (quatro) Quadras, e 54 (cinquenta e quatro) lotes, perfazendo uma área total de 39.500,00m² (trinta e nove mil e quinhentos metros quadrados), incorporado ao perímetro urbano pela Lei nº 1811/2023, assim distribuídos:

 

Lote nº1QUADRA Nº 01
9.787,72
m2
Área Total 9.787,72 m2
Lote nº1QUADRA Nº 02
458,33
m2
Lote nº2455,39m2
Lote nº3446,43m2
Lote nº4414,86m2
Lote nº5380,98m2
Lote nº6387,26m2
Lote nº7338,63m2
Lote nº8325,94m2
Lote nº9324,25m2
Lote nº10441,66m2
Lote nº11533,15m2
Lote nº12615,73m2
Lote nº13605,56m2
Lote nº14593,96m2
Lote nº15516,77m2
Lote nº16450,19m2
Lote nº17400,29m2
Lote nº18366,64m2
Lote nº19377,47m2
Lote nº20369,70m2
Área Total 8.803,19 m2
Lote nº1QUADRA Nº 03
396,67
m2
Lote nº2382,79m2
Lote nº3434,76m2
Lote nº4488,72m2
Lote nº5534,70m2
Lote nº6558,78m2
Lote nº7447,30m2
Lote nº8332,50m2
Lote nº9291,04m2
Lote nº10279,27m2
Lote nº11274,83m2
Lote nº12277,75m2
Lote nº13287,92m2
Lote nº14313,42m2
Lote nº15349,11m2
Lote nº16415,50m2
Lote nº17467,06m2
Lote nº18530,80m2
Área Total 7.062,92 m2
Lote nº1QUADRA Nº 04
359,53
m2
Lote nº2388,21m2
Lote nº3360,00m2
Lote nº4360,00m2
Lote nº5360,00m2
Lote nº6360,00m2
Lote nº7334,20m2
Lote nº8427,70m2
Lote nº9269,87m2
Lote nº10273,98m2
Lote nº11278,09m2
Lote nº12282,20m2
Lote nº13286,31m2
Lote nº141.532,00m2
Lote nº15790,00m2
Área Total 6.842,14 m2

ÁREA VERDE
Área Verde Parte Lote nº 30-B-5 6.368,00 m2

 

RESUMO
Área de Ruas e passeios (Pública)7.184,08m218,19%50,05%
Área Institucional790,00m22,00%
Área Verde1.532,00m²3,88%
Preservação Permanente (APP) – Lote 01 da Quadra 019.787,72m²24,78%
Área total dos lotes (loteador)20.206,20m251,15%51,15%
Área total do parcelamento39.500,00m2100,00%100,00%

 

RUAS
Prolongamento da Rua Águas Marinhas
3.202,64m2
Rua Artemio David349,12m²
Rua Ernesto Vieira2.679,92m²
Ciclovia772,35m2
Travessa da Luz180,05m2
Área Total 7.184,08 m2

 

ÁREA INSTITUCIONAL
Área Institucional – Lote 15 Quadra 04790,00m2
ÁREA VERDE
Área Verde Lote nº 14 Quadra nº 041.532,00m2

 

Art. 3º - Sobre Parte do Lote Urbano nº 30-B-5, Matricula nº 24.780 com área total de 20.833,00 m² (vinte mil oitocentos e trinta e três metros quadrados), que posteriormente será subdividido e transformado no Lote Urbano nº 30-B-5-A com área de 6.368,00m² (seis mil trezentos e sessenta e oito metros quadrados), ficará de responsabilidade do proprietário do Loteamento o registro como área verde pública, assim distribuídos:

 

Parágrafo único. A parte do lote urbano citado no caput é identificada da seguinte maneira: Leste: Por linha seca, confronta com o lote urbano 30-B do Patrimonio de Nova Prata do Iguaçu; Sudeste: Por linha seca, confronta com o lote urbano 30-B do Patrimonio de Nova Prata do Iguaçu; Sudoeste: Por linha seca, confronta com o lote urbano 30-B-5, parte remanescente, do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu; Noroeste:

Por linha seca, confronta com o lote urbano 30-B-5, parte remanescente, do Patrimonio de Nova Prata do Iguaçu. Descrição do Perímetro: Partindo do vértice P03; segue por linhas secas, confronta com o lote urbano 30-B do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu com os seguintes azimutes e distâncias: 177°20' 19" e 90, 13 m, até vértice P04, 217º 14'3 5" e 78,42m, até o vértice POS, deste, segue por linhas secas, confronta com o lote 30-B-5, parte remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 303°35'28" e 54,34m, até o vértice P09, 35º52'50" e 151,07m, até o vértice P03; ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 4º - Ficam loteadas as áreas discriminadas nos artigos anteriores, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados e arquivados junto ao Departamento de Tributação desta Municipalidade, conforme o disposto da Lei Municipal n.º 1198/2013, estando em conformidade com as Leis Federais vigentes.

 

Art. 5º - O loteamento retro referido tem a finalidade exclusivamente para uso Residencial e Comercial, atendendo as Legislações Municipais vigentes de Zoneamento.

 

Art. 6º - O proprietário terá que executar todas as obras de infraestrutura relacionadas na Lei Municipal nº 1198/2013, conforme projetos apresentados e demais obrigações contidas no Termo de Compromisso firmado com o Município.

 

Art. 7º - O prazo para execução das obras mencionadas no artigo anterior será de 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei nº 1198/2013.

 

Art. 8º - As áreas a seguir discriminadas passarão a ser de domínio Público e assim distribuídas:

 

§1º - Considera-se área de domínio público (ruas e passeios) com área de 7.184,00 m2 (sete mil cento e oitenta e quatro metros quadrados), perfazendo 18,19% (dezoito virgula dezenove por cento) da área total do loteamento.
§2º - Fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu, como Área Verde, o Lote Urbano nº. 14 da Quadra nº 04 com área de 1.532,00m2 (mil quinhentos e trinta e dois mil metros quadrados) e Parte do Lote Urbano nº 30-B-5 matricula nº 24.780 com área de 6.368,00 (seis mil trezentos e sessenta e oito metros quadrados) totalizando 7.900,00m² (sete mil e novecentos metros quadrados) que fica localizada na Linha Guarani, no Município de Nova Prata do Iguaçu – Estado do Paraná.
§3º - A Área Institucional mencionada no artigo 2º incorporar-se-á ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu classificada como bem dominical, em conformidade com o artigo 119, da Lei Orgânica Municipal.
§4º - Fica o proprietário responsável pela entrega da matricula do Lote Urbano nº 30-B-5- A em nome do município no prazo de 03 (três) meses.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 09 dias do mês de novembro de 2026.

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:0C32BF74