ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.414, DE 17 DE JUNHO DE 2021
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria do Vereador Eduardo José Lago, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Quatro Barras o programa de fornecimento de absorventes higiênicos às estudantes do sexo feminino, nas escolas municipais.
Art. 2º São objetivos deste programa:
I - Proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas municipais;
II - Evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico;
III - Prevenir doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico.
Art. 3º De acordo com a sua realidade orçamentária, o Poder Executivo incluirá os absorventes nos itens de higiene das escolas, promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades de estudantes em período menstrual, por meios e formas que não exponham as estudantes.
Art. 4º Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos para a consecução dos objetivos desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correção por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 17 de junho de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:0C3B8993