ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LEI Nº 3043/2026

LEI Nº 3043/2026

 

Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Dois Vizinhos, revoga as Leis Municipais nº 1.664/2011, nº 1.908/2014 e nº 2.822/2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte Lei,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei disciplina a concessão dos benefícios eventuais no Município de Dois Vizinhos, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, do Decreto Federal nº 6.307/2007, da Resolução CNAS nº 213/2025 e das demais normas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

 

Art. 2º Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias destinadas a indivíduos e famílias em situação de insegurança e desproteção social decorrente de vulnerabilidade temporária.

 

Parágrafo único. A concessão observará a dignidade e a autonomia do usuário, a gratuidade, a celeridade, a não discriminação e o respeito às diferentes configurações familiares, modos de vida, pertencimentos culturais, crenças e tradições, vedadas contrapartidas e condicionalidades, com articulação aos serviços socioassistenciais e às demais políticas públicas.

 

Art. 3º Os benefícios eventuais serão concedidos em pecúnia, inclusive por transferência financeira, podendo também ser concedidos em bens e, excepcionalmente, em serviços, quando essas formas se mostrarem mais adequadas à natureza da contingência e às necessidades da pessoa ou da família, nos termos do regulamento.

 

§ 1º Benefícios eventuais distintos poderão ser concedidos cumulativamente à mesma pessoa ou família.

 

§ 2º A concessão poderá ser cumulada com programas de transferência de renda, benefícios assistenciais e prestações de outras políticas públicas, quando necessário à proteção da pessoa ou da família.

 

§ 3º Quando concedidos em bens, os benefícios eventuais poderão ser operacionalizados mediante fornecimento direto pela Administração Municipal ou por fornecedores contratados ou credenciados, quando cabível, observada a legislação aplicável e o regulamento.

 

CAPÍTULO II
DO ACESSO E DOS CRITÉRIOS

 

Art. 4º O critério para reconhecimento da necessidade de benefício eventual é a vivência de situação de vulnerabilidade temporária, considerada a realidade concreta da pessoa ou da família.

 

§ 1º A renda familiar será considerada como elemento complementar da avaliação, não constituindo, isoladamente, impedimento à concessão.

 

§ 2º Para fins de priorização poderão ser considerados, entre outros fatores, renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo, presença de crianças, adolescentes, pessoas idosas, gestantes, puérperas, nutrizes ou pessoas com deficiência, dependência de cuidados, violência, abandono, situação de rua, perda de moradia e demais circunstâncias que agravem a desproteção social.

 

Art. 5º Não constituem requisitos para a concessão:

I - Cadastramento prévio no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; ou

II - Participação prévia ou obrigatória em serviços, programas, projetos, grupos ou acompanhamentos socioassistenciais.

 

§ 1º A falta de documento de identificação não impedirá a concessão quando a exigência comprometer a proteção de pessoa em situação de rua, pessoa atingida por desastre, migrante, refugiada, apátrida ou em outra situação de urgência devidamente identificada.

 

§ 2º O acompanhamento socioassistencial e os encaminhamentos à rede serão ofertados quando necessários, sem caráter de condição ou contrapartida.

 

§ 3º Quando necessário à proteção imediata e não for possível a apresentação de documentos ou comprovantes, poderão ser consideradas informações autodeclaradas, respondendo o declarante pela veracidade das informações prestadas, sem prejuízo de complementação posterior quando cabível.

 

Art. 6º Não se caracterizam como benefícios eventuais as provisões permanentes próprias das políticas de saúde, educação, habitação, segurança alimentar e nutricional ou de outras políticas setoriais, ressalvada a atuação temporária e subsidiária admitida pela legislação do SUAS.

 

CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 7º Os benefícios eventuais destinam-se às contingências decorrentes de:

I - Gestação e nascimento;

II - Morte;

III - Vulnerabilidade temporária; e

IV - Desastre, calamidade pública ou emergência em assistência social.

Seção I
Da Gestação e do Nascimento

 

Art. 8º O benefício decorrente de gestação e nascimento destina-se às necessidades da pessoa gestante, puérpera ou nutriz, da criança e de sua família, consideradas, quando cabíveis, gestação múltipla, deficiência, guarda, adoção e situações envolvendo família extensa, guardiã ou acolhedora.

 

Parágrafo único. O benefício poderá ser concedido em pecúnia ou bens, observadas as necessidades concretas da pessoa e da família, cabendo à regulamentação aprovada pelo CMAS definir, quando adotada a provisão em bens, sua composição e forma de entrega.

 

Seção II
Da Morte e do Benefício Funeral

 

Art. 9º O benefício decorrente de morte destina-se ao apoio da família e à garantia de funeral e sepultamento dignos, respeitados a liberdade religiosa, os ritos de luto e as particularidades culturais.

 

§ 1º O benefício poderá compreender urna funerária, preparação do corpo, velório, paramentos, taxas indispensáveis, sepultamento, identificação do túmulo e translado, conforme a necessidade e a forma de provisão regulamentada.

 

§ 2º A proteção prevista nesta Seção compreende, quando cabível, apoio à família em caso de falecimento da pessoa gestante ou da criança durante a gestação, no nascimento ou em período imediatamente posterior.

 

Seção III
Da Vulnerabilidade Temporária

 

Art. 10. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se por riscos, perdas ou danos circunstanciais que comprometam a sobrevivência, a dignidade, a autonomia ou a convivência familiar e comunitária.

 

Parágrafo único. Poderão caracterizar vulnerabilidade temporária, entre outras, situações de falta circunstancial de alimentação, moradia ou documentação, violência, abandono, discriminação ou ruptura de vínculos, situação de rua, migração ou deslocamento, exploração sexual, trabalho infantil, tráfico de pessoas, trabalho escravo ou condição análoga, e outras violações graves de direitos ou circunstâncias locais que exijam proteção socioassistencial imediata.

 

Art. 11. O auxílio-alimentação destina-se ao enfrentamento de situação circunstancial de fome, insegurança alimentar ou impossibilidade temporária de acesso a itens essenciais à subsistência.

 

§ 1º Poderá ser concedido em pecúnia, de modo a preservar a autonomia da pessoa ou família beneficiária.

 

§ 2º A concessão em bens alimentícios terá caráter excepcional, temporário e emergencial.

§ 3º Quando concedido em bens, poderão ser fornecidos gêneros alimentícios, produtos de higiene pessoal e de limpeza doméstica, vedado o fornecimento de bebidas alcoólicas, produtos fumígenos ou de nicotina, cigarros eletrônicos, fogos de artifício e outros itens incompatíveis com a finalidade do benefício.

 

§ 4º Os valores poderão considerar a composição familiar e a intensidade da vulnerabilidade, sem prejuízo da análise do caso concreto.

 

Art. 12. O auxílio-documentação poderá custear despesas indispensáveis à obtenção, regularização ou reposição de documentação civil básica quando sua ausência agravar a situação de desproteção, observadas as gratuidades legais.

 

Art. 13. O auxílio-transporte ou passagem poderá ser concedido quando o deslocamento for necessário à proteção, à preservação de vínculos ou à superação da situação de vulnerabilidade temporária.

 

Parágrafo único. É vedado utilizar o benefício para retirada compulsória, deslocamento involuntário ou práticas higienistas ou aporofóbicas, especialmente em relação à população em situação de rua.

 

Art. 14. O auxílio-aluguel temporário poderá ser concedido, de forma provisória e subsidiária, a pessoa ou família desabrigada, desalojada, em área de risco, em situação de violência, violência doméstica, quando a permanência na moradia representar risco relevante à integridade física ou psicológica, bem como a acompanhantes de pacientes internados em leitos hospitalares em municípios que não disponham de pensões ou alojamentos credenciados pelo Município de Dois Vizinhos.

 

§ 1º O benefício não substitui a responsabilidade da Política de Habitação e observará prazo, valor e critérios definidos em regulamento e em resolução do CMAS.

 

§ 2º A concessão a mulher em situação de violência será articulada com as políticas de habitação e de proteção às mulheres, sem exigência de ordem judicial quando presentes os critérios socioassistenciais.

 

Art. 15. O Auxílio Estadia Emergencial constitui benefício eventual, de caráter temporário, emergencial e não contributivo, destinado à proteção imediata de indivíduos ou famílias que vivenciem situação de vulnerabilidade temporária decorrente de ameaça à vida, à integridade física, à segurança pessoal ou familiar, quando a permanência no domicílio ou território de origem representar risco e inexistir, no momento da concessão, alternativa segura de acolhimento ou permanência.

 

§ 1º O Auxílio Estadia Emergencial poderá ser concedido, entre outras situações identificadas pela equipe técnica do SUAS, às pessoas em situação de violência ou grave ameaça que necessitem de afastamento imediato do local onde se encontram, às mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar, às pessoas ameaçadas de morte ou submetidas a risco grave de violência, e em outras situações excepcionais de ameaça à vida, à integridade ou à segurança.

 

§ 2º O benefício destina-se exclusivamente à garantia de hospedagem temporária e emergencial, não se caracterizando como benefício de moradia permanente, auxílio-aluguel ou substituição das políticas públicas de habitação ou acolhimento institucional.

 

§ 3º O Auxílio Estadia Emergencial poderá compreender o custeio de diárias de hospedagem em estabelecimento hoteleiro ou congênere, observados os limites, critérios e procedimentos definidos em regulamentação própria.

 

§ 4º O pagamento das despesas de hospedagem será realizado, preferencialmente, diretamente ao estabelecimento prestador do serviço, mediante procedimento administrativo regular e documentação comprobatória da prestação.

 

§ 5º Em situações de risco iminente à vida ou à integridade física, a concessão poderá ocorrer de forma imediata, com posterior formalização dos registros e documentos necessários.

 

§ 6º A concessão do benefício não dependerá da apresentação de boletim de ocorrência, medida protetiva ou decisão judicial quando a equipe técnica identificar situação de risco que justifique a proteção imediata.

 

§ 7º O período de concessão será definido de acordo com a situação apresentada, limitado ao período estritamente necessário à superação da emergência ou à efetivação de outra medida de proteção, podendo ser prorrogado mediante nova avaliação técnica fundamentada.

 

§ 8º O Auxílio Estadia Emergencial poderá ser concedido cumulativamente com outros benefícios eventuais, serviços, programas ou benefícios socioassistenciais, quando necessário à proteção do indivíduo ou da família.

 

§ 9º Os valores máximos de diária, quantidade de diárias, hipóteses de prorrogação, forma de contratação, credenciamento ou pagamento aos estabelecimentos e demais aspectos operacionais serão definidos pelo Poder Executivo, observados os critérios e prazos deliberados pelo CMAS, a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 16. Outras situações de vulnerabilidade temporária próprias da realidade socioterritorial do Município poderão ensejar benefício eventual, desde que compatíveis com a LOAS, com a regulamentação do SUAS e com resolução do CMAS.

 

Seção IV
Dos Desastres, Calamidades e Emergências

 

Art. 17. Em situações de desastre, calamidade pública ou emergência em assistência social, os benefícios eventuais terão por finalidade assegurar proteção imediata às pessoas e famílias afetadas.

 

§ 1º A concessão independe da existência de plano de contingência ou da decretação formal de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

 

§ 2º Havendo risco à sobrevivência, serão dispensadas exigências documentais, cadastrais ou procedimentais que retardem o atendimento, sem prejuízo dos registros posteriores cabíveis.

§ 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania articulará o atendimento com a Defesa Civil, a Saúde, a Habitação, a Segurança Alimentar e Nutricional e as demais políticas envolvidas.

 

CAPÍTULO IV
DOS VALORES, PRAZOS E PROCEDIMENTOS

 

Art. 18. Os valores, limites e formas de provisão, inclusive as hipóteses de concessão em bens ou serviços, serão definidos e atualizados em regulamento do Poder Executivo, observados os critérios e prazos deliberados pelo CMAS, a natureza da contingência, o custo local e a previsão orçamentária.

 

Parágrafo único. O valor ou a modalidade do benefício poderá ser ajustado à intensidade da desproteção, mediante fundamentação técnica, nas hipóteses previstas em regulamento.

 

Art. 19. O CMAS estabelecerá, em resolução específica, os prazos máximos para concessão e efetivação dos benefícios, considerada a urgência de cada contingência.

 

Parágrafo único. A concessão não será retardada pela ausência de relatório, parecer ou outro procedimento técnico formal quando houver elementos suficientes para o reconhecimento do direito, especialmente em situações urgentes.

 

Art. 20. A solicitação poderá ser apresentada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, inclusive nas unidades do CRAS e CREAS, pela pessoa interessada, por familiar ou mediante identificação da necessidade pela rede de proteção.

 

§ 1º Os fluxos municipais deverão assegurar resposta às situações que exijam atendimento imediato, inclusive fora do horário regular, quando cabível.

 

§ 2º O pedido poderá ser feito de forma presencial ou resultar de atendimento verbal posteriormente formalizado pela equipe, vedada a exigência de requerimento complexo como condição de acesso.

 

Art. 21. O indeferimento será motivado e informado à pessoa interessada, assegurado pedido de reconsideração e recurso administrativo, na forma do regulamento.

 

CAPÍTULO V
DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 22. Compete às equipes de referência das unidades públicas do SUAS identificar a necessidade, reconhecer o direito e conceder os benefícios eventuais, cabendo à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania assegurar sua efetiva provisão.

 

Parágrafo único. As decisões de concessão ou indeferimento serão registradas em prontuário ou instrumento próprio, com indicação de seus fundamentos, dispensado parecer formal quando desnecessário ao reconhecimento do direito.

 

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:

I - Planejar, regulamentar e operacionalizar a concessão dos benefícios;

II - Assegurar recursos e procedimentos administrativos compatíveis com a prontidão do atendimento;

III - Garantir acesso descentralizado nas unidades públicas do SUAS;

IV - Articular fluxos com as demais políticas e serviços;

V - Divulgar critérios, prazos, locais de acesso e meios de reclamação e recurso;

VI - Encaminhar ao CMAS, semestralmente, relatório de acompanhamento da concessão dos benefícios; e

VII - Promover, quando cabível e sem condicionalidade, o cadastramento ou a atualização das famílias no CadÚnico e em outros sistemas de garantia de direitos.

 

Art. 24. Compete ao CMAS:

I - Deliberar, por resolução específica, sobre critérios complementares, prioridades, periodicidade e prazos;

II - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão, a execução orçamentária e a suficiência dos benefícios; e

III - Analisar os relatórios semestrais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e propor as adequações necessárias.

 

Art. 25. O relatório semestral apresentará, no mínimo, dados consolidados sobre previsão orçamentária, demanda, concessões, modalidades de benefícios, prazos de atendimento, execução orçamentária e financeira, articulação com os serviços socioassistenciais e resultados do monitoramento, resguardados os dados pessoais e sensíveis dos beneficiários, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

 

CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO

 

Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do Fundo Municipal de Assistência Social, podendo contar com recursos próprios, cofinanciamento estadual ou federal e outras fontes legalmente admitidas.

 

Parágrafo único. O planejamento orçamentário considerará a demanda histórica, as especificidades territoriais e os riscos de emergências e desastres, de modo a garantir provisão adequada e tempestiva.

 

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, disciplinando os aspectos administrativos e operacionais necessários à sua execução, especialmente valores, documentos, fluxos, formas de pagamento e procedimentos.

 

Parágrafo único. O CMAS editará ou adequará, no mesmo prazo, resolução específica sobre os benefícios eventuais, no âmbito de suas competências, especialmente quanto aos critérios complementares, prioridades, periodicidade e prazos, observados os parâmetros da Resolução CNAS nº 213/2025 e das normas supervenientes.

 

Art. 28. Até a edição dos atos previstos no art. 27, permanecerão aplicáveis, exclusivamente para evitar descontinuidade da proteção social, os fluxos, valores e instrumentos administrativos vigentes que não contrariem esta Lei.

 

Parágrafo único. Contratos, atas, credenciamentos e demais instrumentos vigentes, inclusive os destinados ao fornecimento de bens e à prestação de serviços vinculados aos benefícios eventuais, poderão ser executados até o término de sua vigência, quando compatíveis com esta Lei.

 

Art. 29. Ficam revogadas:

I - Lei Municipal nº 1.664, de 2 de dezembro de 2011;

II - Lei Municipal nº 1.908, de 14 de agosto de 2014; e

III - Lei Municipal nº 2.822, de 4 de dezembro de 2024.

 

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

Luis Carlos Turatto

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:0C3C51EB