ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2388

LEI Nº2388

Data: 31 de Outubro de 2018.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 490.500,00 (Quatrocentos e noventa mil e quinhentos reais), conforme se especifica a seguir:

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0000-1002 – C ontribuição para Formação do PASEP

00050 – 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

00000 – Recursos Ordinários (livres)................................R$ 70.000,00 (Can)

 

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0000-1002 – C ontribuição para Formação do PASEP

00060 – 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

00504 – Outros Royalties e Comp Finan e Pat não Previd...R$ 500,00 (Exc)

 

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0402-2008 – Publ de Atos Oficias Muni e Apoio a Entidade Mun.

00320– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

00000– Recursos Ordinários (livres).................................R$ 20.000,00 (Can)

 

05- SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.116 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.1501.2050 – Manutenção de Coleta de Lixo

00630– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

00000– Recursos Ordinários (livres)...............................R$ 110.000,00 (Can)

 

06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.120– DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS

26.782.2601.1066 – Pavim. e Restauração de Estradas Municipais

00730– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00000– Recursos Ordinários (livres).................................R$ 60.000,00 (Can)

 

09 - SECRETÁRIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1001.2028 – Acesso a Serviços de Urgência/Emergência

01820– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

00000– Recursos Ordinários (livres).............................R$ 200.000,00 (Canc)

 

12- SECRETÁRIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO

12.134 – DIVISÃO DE INDÚSTRIA

22.661.2201-2062 – Incentivos as Ativ. Com, Indústria e ao Turismo

02500– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

00000– Recursos Ordinários (livres).................................R$ 20.000,00 (Can)

 

13- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

13.136– DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0801.2055 – Preservação e Recuperação Ambiental

02610– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00000– Recursos Ordinários (livres).................................R$ 10.000,00 (Can)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação e Cancelamento de Dotações, conforme previsto no inciso II, III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0402-1009 – Renovação da Frota Setor Administrativo

00080– 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

00000– Recursos Ordinários (livres).................................R$ 90.000,00 (Can)

 

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0402-2013 – Ações do Conselho de Desenvolvimento Municipal

00330– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

00000– Recursos Ordinários (livres).................................R$ 80.000,00 (Can)

 

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.123– DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.1201-1043– Aquisição de Veículos e Equipamentos Educação

01310– 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

00000– Recursos Ordinários (livres).................................R$ 50.000,00 (Can)

 

10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.144– GERENCIAMENTO DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0801-2026– Jovem Aprendiz

01980– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

00000– Recursos Ordinários (livres).................................R$ 20.000,00 (Can)

 

08.241.0801-1020– Cont/Amp. de Centros de Múltiplo Uso Para as Com.

02070– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

00000– Recursos Ordinários (livres).................................R$ 50.000,00 (Can)

 

08.242.0801-2022– Assistência aos Portadores de Deficiência

02110– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00000– Recursos Ordinários (livres).................................R$ 30.000,00 (Can)

 

08.244.0801-2024– Gerenciamento da Sec. de Assist. Social e CRAS

02250– 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

00000– Recursos Ordinários (livres).................................R$ 50.000,00 (Can)

 

11- SECRETARIA DE AGRICULTURA

11.133– DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.2001-2058– Patrulha Mecanizada

02280– 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

00000– Recursos Ordinários (livres).................................R$ 70.000,00 (Can)

 

20.606.2001-2057– Apoio aos Produtores Rurais

02350– 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

00000– Recursos Ordinários (livres).................................R$ 50.000,00 (Can) 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 

1.7.1.8.02.61.00.00.00.00.00 R$ 500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta e Um dias do mês de Outubro de 2018.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:0C453076