ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.130/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial o imóvel denominado “Casa do Artesão Domingos Tortorelli”, a seguir descrito:
Lote A2, Quadra 08, situado na Rua Rotary, n.° 90, Jardim Belo Horizonte, Paranavaí/Pr, com área total de 1.000,00 m² e construída de 256,11m², devidamente matriculado no 2º Ofício CRI Paranavaí/PR sob n.° 12.937.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar em concessão de uso, de forma gratuita, por documento hábil e pelo prazo de 05 (cinco) anos, o imóvel descrito no art. 1º desta lei, à Associação de Artesãs Art. & Joia de Paranavaí, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME 32.269.587/0001-25.
Parágrafo Único: fica autorizado ainda, o Chefe do Poder Executivo a prorrogar por igual período o prazo de concessão, mediante a expedição de Decreto Municipal.
Art. 3º A concessionária utilizará o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei seguindo suas atividades institucionais, estabelecidas em seu estatuto social, notadamente para fins de sede da associação e utilização nas finalidades estatutárias.
Art. 4º A concessionária não poderá ceder suas instalações no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, as outras entidades, sem prévia autorização legislativa, bem como, promover reformas sem anuência expressa do Município concedente.
Art. 5º A partir da publicação desta Lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel cedido em concessão de uso ficarão a cargo da concessionária, observadas as imunidades constitucionais e eventuais isenções existentes.
Parágrafo Único: despesas com reforma, ampliação e quaisquer outras incidentes sobre o imóvel, ficará a cargo exclusivo da concessionária, vedado ao concedente seu custeio.
Art. 6º A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade da concessão ou a extinção da concessionária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a qualquer indenização ou compensação.
Art. 7º Findo o prazo de concessão a que alude a presente lei, o imóvel deverá ser desocupado, sem qualquer direito à indenização por eventuais benfeitorias construídas pela concessionária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de abril de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:0C46D294