ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº 1681/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos profissionais ativos e inativos com paridade do magistério, disciplinados pela Lei Municipal n° 918, de 30 de junho de 1998.

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER

 

a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI:

 

Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores ativos dos quadros do magistério, regidos pela Lei Municipal nº 918/1998, bem como inativos aposentados com paridade de vencimentos, do Município de Bom Sucesso, no percentual de 15% (quinze por cento).

 

Art.2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 27 de junho de 2023.

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
José Roque
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