ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.054/2023.

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 243.784,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e oitenta e quatro reais), na forma em que especifica abaixo".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 243.784,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais), para criação no exercício financeiros de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 13.002

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 13.002.0010.0301.0140.1703

Projeto: Reforma e Adequação do Centro de Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 – Obras e instalações

00354 – Saúde/SESA – Resolução 508/2023 – Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimentos de Saúde

R$ 150.000,00

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 13.002

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 13.002.0010.0301.0140.1703

Projeto: Reforma e Adequação do Centro de Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 – Obras e instalações

00633 – OP. Crédito FINISA – Ações Infraestrutura Urbana/Rural

R$ 93.784,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 243.784,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 2119990110 - OP. Créd. FINISA-Ações Infraestrutura Urbana / Rural F. 633, 2429990111 - Investimento - Resol. SESA 508/2023 - Incentivo

Financeiro Infraestrutura Estabelecimentos de Saúde da fonte 354 - Saúde / SESA - Resolução 508/2023 - Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimentos de Saúde., 633 - OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana/Rural nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº de , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:

Programa: 0140 – Programa de Atenção Básica à Saúde

 

Nº

Ação

Produto

Unidade Medida

Meta

Valor

Recursos

1703

Reforma e Adequação do Centro de Saúde

 

 

 

R$ 150.000,00

00354 – Saúde/SESA – Resolução 508/2023 – Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimentos de Saúde

1703

Reforma e Adequação do Centro de Saúde

 

 

 

R$ 93.784,00

00633 – OP. Crédito FINISA – Ações Infraestrutura Urbana/Rural

 

Art. 4º - Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 982 de 21 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:

 

Órgão:

13 – Departamento de Saúde

Programa:

0140 – Programa de Atenção Básica à Saúde

Ação:

1703 – Reforma e Adequação do Centro de Saúde

Produto:

 

Unidade de Medida:

 

Vínculo:

00354 – Saúde/SESA – Resolução 508/2023 – Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimentos de Saúde

Vínculo

00633 – OP. Crédito FINISA – Ações Infraestrutura Urbana/Rural

 

Ano

Meta Física

Meta Financeira

 

 

 

 

 

 

Valor Total do Programa

 

 

 

Art. 5º - O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 dias do mês de outubro de 2023.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:0C4FD44A