ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1352/2025 - LEI DOS ADESIVOS DE TAXI

LEI Nº 1352/2025

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de adesivo de identificação nos veículos cadastrados para o serviço de táxi no Município de Palmital, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de utilização de adesivos de identificação em todos os veículos cadastrados e autorizados a prestar o serviço de transporte individual de passageiros (Táxi) no Município de Palmital-PR.

Art. 2º O adesivo de identificação será padronizado conforme anexo I da presente Lei e disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento de Tributação e deverá conter as seguintes especificações:

I - A inscrição "TÁXI - PALMITAL-PR";

II - Fundo na cor branca e letras na cor preta;

III - Dimensões mínimas de 30cm (trinta centímetros) de altura por 50cm (cinquenta centímetros) de largura.

Art. 3º Os adesivos de identificação deverão ser afixados e mantidos em perfeitas condições de visibilidade e legibilidade em ambas as portas dianteiras (direita e esquerda) dos veículos.

Art. 4º A regularidade da aplicação e manutenção dos adesivos de identificação, conforme o padrão estabelecido nesta Lei, passará a ser condição indispensável para:

I - A concessão de novos alvarás de autorização para a prestação do serviço de táxi;

II - A renovação anual dos alvarás de autorização já existentes.

Parágrafo único. Os atuais prestadores deverão a partir do início de 2026, se adequarem às novas exigências, apresentando comprovação de aplicação dos adesivos.

Art. 5º A não aplicação dos adesivos, a retirada não autorizada ou a danificação proposital dos adesivos de identificação do veículo implicará na cassação imediata do alvará de autorização para a prestação do serviço.

Parágrafo único. O infrator do disposto no caput deste artigo ficará impossibilitado de obter uma nova concessão ou permissão para a exploração do serviço de táxi no Município de Palmital.

Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos de trânsito e Tributação do Município.

Art. 7º O permissionários dos alvarás de Taxi deverão ser notificados pessoalmente sobre a necessidade de adequação dos veículos.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber para garantir sua fiel execução.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR, 04 de Novembro de 2025.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal

 

ANEXO - I

Modelo Padronizado de Adesivo de Identificação dos veículos Taxi de Palmital-PR

Medidas mínimas: 30 cm de altura x 50 cm de Largura

 

TAXI

PALMITAL

PR


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:0C58E038