ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4461, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ANULAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 110/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO – 1.019 – Construção/Ampliação da UPA e Postos de Saúde

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3497

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

20.000,00

TOTAL CRÉDITO

20.000,00

 

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei , serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE – 2.044 – Manutenção dos Serviços de Assistência Médica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3497

3.3.90.30.00

Material de Consumo (424)

20.000,00

TOTAL CRÉDITO

20.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 09 de dezembro de 2014.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:0C5A3FC6