ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2020
Acrescenta o art. 122-A à Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, para tornar obrigatória a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, que passa a vigorar acrescida do seguinte art. 122-A:
Art. 122-A É obrigatória a inserção de símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial em agências bancárias e casas lotéricas do Município de Pitanga.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 08 de outubro de 2020.
Original Devidamente Assinado
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Ana Paloma Salvador
Código Identificador:0C5D359F