ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2256/2025

LEI Nº 2256/2025

 

SÚMULA: Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.827/2020, que autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de arrendamento de imóvel e bens móveis pertencentes à empresa A.M. Calixto & Cia Ltda., e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º -O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.827/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4ºO valor do arrendamento poderá ser fixado em até R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) mensais, podendo o Poder Executivo celebrar contrato com valor inferior, conforme avaliação administrativa, justificativa técnica e interesse público.

§ 1ºEm caso de prorrogação contratual, a atualização monetária observará o índice previsto no respectivo contrato de arrendamento, quando houver previsão expressa.

§ 2ºA celebração, renovação ou prorrogação do contrato de arrendamento referido nesta Lei deverá observar integralmente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente quanto às regras de contratação direta, formalização contratual e gestão e fiscalização do instrumento".

 

Art. 2º -Ficam convalidados os atos administrativos já praticados pelo Município relacionados à renovação do contrato de arrendamento, desde que compatíveis com os limites estabelecidos por esta Lei.

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa – Estado do Paraná, aos 19 de Dezembro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:0C5FF449