ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 987, DE 20 DE MARÇO DE 2019.

LEI Nº 987, de 20 de março de 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 1.430.860,15 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e sessenta reais e quinze centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.430.860,15 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e sessenta reais e quinze centavos), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

50.000,00

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP

2.049

Aplicação dos 5% da Cesta do FUNDEB no Ensino Fundamental - FONTE 103

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3103

5% Sobre Transferências Constitucionais - Superávit

4.000,00

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP

2.049

Aplicação dos 5% da Cesta do FUNDEB no Ensino Fundamental - FONTE 103

33903000

Material de Consumo

3103

5% Sobre Transferências Constitucionais - Superávit

18.432,26

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP

2.050

Aplicação dos 5% da Cesta do FUNDEB na Educação Infantil - FONTE 103

33903000

Material de Consumo

3103

5% Sobre Transferências Constitucionais - Superávit

2.490,51

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

2.030

Atividades do Departamento de Administração e Planejamento

31901300

Obrigações Patronais

3510

Taxas - Exercício Poder de Polícia - Superávit

30.431,21

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP

2.051

Aplicação dos 25% dos Demais Impostos e Transferências no Ensino Fundamental - FONTE 104

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3104

Demais impostos vinculados à educação básica - Superávit

6.000,00

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP

2.052

Aplicação dos 25% dos Demais Impostos e Transferências na Educação Infantil - FONTE 104

33903000

Material de Consumo

3104

Demais impostos vinculados à educação básica - Superávit

139.281,92

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS

2.315

Combustíveis e Lubrificantes EI - CUSTEIO -Saúde - Programas

33903000

Material de Consumo

3797

Emendas Individuais da Saúde - CUSTEIO - Superávit

123.465,07

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

1.351

Exec. Resol. SESA 604/15 - Cta 10.737-9

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3495

Atenção Básica - Superávit

4.000,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

1.351

Exec. Resol. SESA 604/15 - Cta 10.737-9

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0495

Atenção Básica - Excesso

4.401,49

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

1.357

Reprog. Propostas nº 1140-01e 1140-02

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3495

Atenção Básica - Superávit

500,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

1.357

Reprog. Propostas nº 1140-01e 1140-02

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0495

Atenção Básica - Excesso

3.126,32

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.356

Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5

33903000

Material de Consumo

3495

Atenção Básica - Superávit

1.700,39

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.356

Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5

33903600

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

3495

Atenção Básica - Superávit

357,08

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.356

Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5

31901300

Obrigações Patronais

3495

Atenção Básica - Superávit

100,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.356

Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5

33903000

Material de Consumo

0495

Atenção Básica - Excesso

644,69

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS

2.320

Demais Atividades do Fundo Mun. De Saúde - EI - CUSTEIO -Saúde - Programas

33903000

Material de Consumo

0797

Emendas Individuais da Saúde - CUSTEIO - Excesso

6.325,86

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.147

Programa da Atenção Básica - PAB - FIXO - Fonte 495

33903000

Material de Consumo

3495

Atenção Básica - Superávit

829,80

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.157

Assistência Farmaceutica - Assistência Farmaceutica Básica - Fonte 498

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3498

Assistência Farmacêutica - Superávit

2.592,80

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

1.355

Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Capital - Cta 10.747-6

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3495

Atenção Básica - Superávit

300,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

1.355

Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Capital - Cta 10.747-6

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0495

Atenção Básica - Excesso

174.000,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

1.354

Ações do VIGIASUS - CAPITAL

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3497

Vigilância em Saúde - Superávit

17.643,14

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1.291

Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789

44905100

Obras e Instalações

3789

Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF - Superávit

192.460,32

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1.291

Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789

44905100

Obras e Instalações

0789

Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF - Excesso

5.000,00

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1.291

Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789

339039300

Indenizações e Restituições

0789

Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF - Excesso

3.616,61

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1.313

Execução do Convênio 767/2018 - SEDU - CTA 11.029-9

33909300

Indenizações e Restituições

3796

Convênio 767/2018 - SEDU - Superávit

604,66

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1.313

Execução do Convênio 767/2018 - SEDU - CTA 11.029-9

33909300

Indenizações e Restituições

0796

Convênio 767/2018 - SEDU

45.820,64

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1.305

Exec. Conv. 2387/2017 - Programa Coleta Seletiva - Cta 10.968-1 - F-792/000

33909300

Indenizações e Restituições

3792

Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná - Superávit

100,00

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1.305

Exec. Conv. 2387/2017 - Programa Coleta Seletiva - Cta 10.968-1 - F-792/000

33909300

Indenizações e Restituições

0792

Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná - Superávit

12.043,37

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.302

Execução do Programa Incent. Família Paranaense -III - IFP - III - Cta 10.738-7

33909300

Indenizações e Restituições

3783

Incentivo Família Paranaense III - IFP-III - Superávit

22,63

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.302

Execução do Programa Incent. Família Paranaense -III - IFP - III - Cta 10.738-7

33909300

Indenizações e Restituições

0783

Incentivo Família Paranaense III - IFP-III

7.921,37

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

Indenizações e Restituições

3127

TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012

17.329,39

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

Indenizações e Restituições

3130

Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE

70.781,93

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

Indenizações e Restituições

3133

Termo de Compromisso PAR nº 201406647

800,00

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

Indenizações e Restituições

0133

Termo de Compromisso PAR nº 201406647

167.153,04

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

Indenizações e Restituições

3784

Convênio nº 229/2016 - SEAB

1.500,00

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

Indenizações e Restituições

0784

Convênio nº 229/2016 - SEAB

2.903,74

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

Indenizações e Restituições

3785

Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF

815,29

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2.240

Combustíveis e Lubrificantes para Manutenção e Conservação de Estradas.

33903000

Material de Consumo

3774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

35,00

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2.240

Combustíveis e Lubrificantes para Manutenção e Conservação de Estradas.

33903000

Material de Consumo

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

4.041,01

07- SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.212

Ações de Benefícios Eventuais da Assistência Social - Lei PROBEM

33903200

Materiais, Bens e Serviços de Distribuição Gratuita

3798

Incentivo Benefício Eventual

65,00

07- SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.212

Ações de Benefícios Eventuais da Assistência Social - Lei PROBEM

33903200

Materiais, Bens e Serviços de Distribuição Gratuita

0798

Incentivo Benefício Eventual

47.630,42

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL

1.359

Exec. De Cercamento da Área de Implant do Barracão de Reciclagem

44905100

Obras e Instalações

0000

Recursos Ordinários Livres

21.081,19

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL

1.352

Ampliação do Galpão da Linha Santa Mônica

44905100

Obras e Instalações

0000

Recursos Ordinários Livres

228.912,00

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

13 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - TRANSFERÊNCIAS

1.360

Exec. Term. Comprom. PAR 201804797-4 - Aquisição de Ônibus - TE

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0135

Termo de Compromisso PAR nº 201804797-4

3.500,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL

2.361

Fornecimento de Alimentação para Servidores da Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental.

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0000

Recursos Ordinários Livres

2.100,00

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. E ESPORTES

2.362

Fornecimento de Alimentação para Servidores da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.363

Fornecimento de Alimentação para Servidores da Secretaria de Assistência Social.

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0000

Recursos Ordinários Livres

3.000,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

2.364

Fornecimento de Alimentação para Servidores das Secretarias de Administração e Planejamento e Finanças

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0000

Recursos Ordinários Livres

 

Total das Adições................................................R$ 1.430.860,15

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§ 1º - do excesso de arrecadação previsto para as seguintes fontes:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

4.900,00

0495

Atenção Básica - Excesso

800,00

0133

Termo de Compromisso PAR nº 201406647

228.912,00

0135

Termo de Compromisso PAR nº 201804797-4

35,00

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

22,63

0783

Incentivo Família Paranaense III - IFP-III

644,69

0797

Emendas Individuais da Saúde - CUSTEIO - Excesso

192.460,32

0789

Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF - Excesso

5.000,00

0789

Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF - Excesso

604,66

0796

Convênio 767/2018 - SEDU

100,00

0792

Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná - Superávit

1.500,00

0784

Convênio nº 229/2016 - SEAB

65,00

0798

Incentivo Benefício Eventual

 

Total do Excesso de Arrecadação............................................................................. R$ 435.044,30

§ 2º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

72.432,26

3103

5% Sobre Transferências Constitucionais - Superávit

36.431,21

3104

Demais impostos vinculados à educação básica - Superávit

2.490,51

3510

Taxas - Exercício Poder de Polícia - Superávit

139.281,92

3797

Emendas Individuais da Saúde - CUSTEIO - Superávit

141.969,01

3495

Atenção Básica - Superávit

829,80

3498

Assistência Farmacêutica - Superávit

174.000,00

3497

Vigilância em Saúde - Superávit

17.643,14

3789

Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF - Superávit

3.616,61

3796

Convênio 767/2018 - SEDU - Superávit

45.820,64

3792

Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná - Superávit

12.043,37

3783

Incentivo Família Paranaense III - IFP-III - Superávit

7.921,37

3127

TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012

17.329,39

3130

Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE

70.781,93

3133

Termo de Compromisso PAR nº 201406647

167.153,04

3784

Convênio nº 229/2016 - SEAB

2.903,74

3785

Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF

815,29

3774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

4.041,01

3798

Incentivo Benefício Eventual

 

Total do Superávit Financeiro.................................................................................... R$ 917.504,24

§ 3º - da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

50.000,00

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1.260

Obras de Infraestrutura Urbana - Recursos Próprios

44905100

Obras e Instalações

0000

Recursos Ordinários Livres

15.000,00

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

1.259

Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0000

Recursos Ordinários Livres

13.311,61

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. - TRANSPORTE ESCOLAR

2.084

Terceirização do Transporte Escolar - Ensino Fundamental - Recursos Livres

33903300

Passagens e Despesas com Locomoção

0000

Recursos Ordinários Livres

 

Total das Anulações Orçamentárias........................................................................... R$ 78.311,61

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2019.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
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