ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2082/2019

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe a respeito da concessão de diárias de viagem aos agentes políticos, servidores e membros da administração pública municipal, regulamentando as condições de concessão e pagamento e, em cumprimento aos artigos 120 e 132, §1º e §5º da Lei 1165/2008.

 

Art. 2º O pagamento de diárias instituídos por esta Lei tem caráter indenizatório, não integrando o respectivo salário.

 

§1º As despesas custeadas com a diária de viagem destinam-se à indenização de despesas extraordinárias com alimentação, pousada, locomoção urbana, vinculadas ao desempenho de atividades em caráter eventual, transitório e em razão de serviço, para localidade diversa de sua sede ou circulação, conforme determina o artigo 131 da Lei nº 1165/2008.

 

§2º Entende-se por sede, para efeitos desta Lei, a cidade ou distrito onde o membro da administração municipal estiver prestado serviços.

 

Art. 3º Segue o regime de adiantamento dos valores das diárias, nos termos estabelecidos pela Lei Municipal nº 1795/2015, observando o limite de recursos orçamentários relativos ao exercício financeiro, vedada a autorização para pagamento em exercício subsequente.

 

§1º Nos deslocamentos terrestres efetuados com veículos da frota pública, será concedido um adiantamento, com valor a ser arbitrado pelo coordenador de despesa, para a indenização de despesas com combustíveis e pequenas despesas com veículo.

 

§2º Não havendo veículo oficial, poderá haver o custeio das passagens ou o pagamento de transporte locado, desde que precedido de processo licitatório.

 

Art. 4º As diárias deverão ser concedidas de acordo com o interesse público, objetivando o cumprimento dos deveres próprios do cargo.

 

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DA AUTORIZAÇÃO

 

Art. 5º A concessão de diárias instituída por esta Lei deve ser precedida de autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

 

§1º Em caso de necessidade de deslocamento de servidor municipal para fora de sua sede caberá ao Secretário Municipal a que o mesmo está subordinado propor ao Chefe do Poder Executivo o deslocamento e a conseqüente percepção de diárias, com antecedência de 24 horas antes do deslocamento.

 

§2º Na ausência do Chefe do Poder Executivo Municipal, fica o Secretário Municipal de Administração autorizado a efetuar a concessão de diárias.

 

§3° Em casos de deslocamentos imprevisíveis e de força maior, considerados como emergenciais fica dispensada a apresentação de autorização expressa no prazo previsto nos parágrafos anteriores, devendo, todavia ser atestado o deslocamento emergencial pelo Secretário Municipal a que o beneficiário da diária esteja subordinado.

 

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA DIÁRIA

 

Art. 6º O valor da diária será calculado por dia de afastamento, se houver pernoite, de acordo com a previsão do artigo 132, §2º da Lei nº 1165/2008.

 

§1º Para efeito de pagamento de diárias com pernoite, o período computado será desde o dia da viagem de ida até o de retorno à sede do Município.

 

Art. 7º O pagamento da diária será reduzido à metade quando não houver pernoite fora do local de origem, ou quando a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da Administração Pública ou terceiros.

 

§1º A concessão de diária terá por base de cálculo da distância a ser percorrida e a duração presumível do afastamento, observando as tabelas I, II e III do Anexo I.

 

§2° - Para fins de cálculo da duração presumida de que trata o parágrafo anterior computar-se-á hora de partida até a hora de chegada do servidor à repartição onde esteja lotado.

 

Art. 8º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do afastamento, o membro da administração municipal fará jus a diárias correspondentes ao período excedentes.

 

Art. 9º Os valores das diárias obedecerão ao seguinte agrupamento ocupacional:

 

I – prefeito, vice-prefeito e secretários, observarão os valores da Tabela I do Anexo I;

 

II – motoristas de ambulância e motoristas de transporte de pacientes, observarão os valores da Tabela II do Anexo I;

 

III – as diárias a serem pagas aos demais servidores efetivos e comissionados do Município de Matinhos, observarão os valores da Tabela III do Anexo I.

 

Art. 10 Para aqueles servidores que recebem auxilio alimentação, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1820/2016, cada dia normal de trabalho que o servidor não tenha trabalhado no mês anterior ao da concessão do benefício, acarretará o desconto, no valor do auxílio-alimentação, correspondente ao montante do benefício dividido pela média de 22 (vinte e dois) dias de trabalho no mês.

 

CAPÍTULO III

DOS LIMITES DE DIÁRIAS

 

Art. 11 As diárias sofrerão os seguintes limites:

 

I - ao grupo ocupacional determinado inciso I do artigo 9º, ao máximo de 150 (cento e cinquenta) durante o ano, limitados 12 (doze) por mês e 3 (três) por semana, salvo determinação expressa e justificada;

 

II – ao grupo ocupacional determinado inciso II do artigo 9º, ao máximo 192 (cento e noventa e dois) durante o ano, limitados 22 (vinte e dois) por mês e 5 (cinco) por semana, salvo determinação expressa e justificada.

 

III – ao grupo ocupacional determinado inciso III do artigo 9º, ao máximo de 150 (cento e cinquenta) durante o ano, limitados 12 (doze) por mês e 3 (três) por semana, salvo determinação expressa e justificada.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DA DIÁRIA

 

Art. 12 O procedimento para concessão da diária será o seguinte:

 

I - requerimento devidamente fundamentado do servidor, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da viagem;

 

II - autorização expressa do Prefeito, Secretário ou dirigente, observando-se o art. 5º;

 

III - o processamento das despesas concernentes a diárias efetuar-se-á mediante empenho prévio, à conta da dotação orçamentária correspondente, emissão de nota de liquidação e de emissão de ordem de pagamento ao autorizado;

 

IV - publicação dos gastos com diárias no Portal da Transparência para divulgação e no Diário Oficial Eletrônico do Município.

 

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 13 No “Relatório de Viagem” deverá constar as informações quanto aos horários de saída e de chegada e será prestada por escrito e assinada pelo responsável que autorizar a viagem e pelo Secretário Municipal a que o servidor esta subordinado, acompanhadas da entrega do relatório de viagem.

 

Art. 14 No retorno à sua sede, o beneficiário da diária, deverá apresentar dentro do prazo de 5 (cinco) dias após o retorno:

 

I - o atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;

 

II - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento;

 

III - o bilhete de passagem aérea ou rodoviária e ainda, no caso das passagens aéreas, o cartão de embarque, para a prestação de contas da referida despesa;

 

IV - os documentos comprobatórios necessários de despesas realizadas a título de translado, pedágios, combustível e outras previstas na forma de ressarcimento, bem como restituir o valor recebido antecipadamente;

 

§1º - O processo de prestação de contas é de inteira responsabilidade do servidor.

 

§2º - Caso não seja atendido integralmente o disposto no "caput" deste artigo, ou o processo de prestação de contas não esteja avaliado e concluído pela autoridade competente, não será efetivado novo afastamento para viagem a serviço, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

 

§3º - Fica excepcionalizada a vedação prevista no parágrafo 2º deste artigo, para servidor que por determinação do dirigente do órgão tenha afastamento para viagem a serviço, com saída no primeiro dia útil após o retorno da viagem anterior.

 

§4º - Os processos de prestação de contas quando solicitados para fins de auditoria deverão ser colocados à disposição das autoridades competentes para esse fim.

 

§5º - As diárias concedidas nas regras constantes nesta Lei destinando-se a indenizar o servidor das despesas decorrentes, não estando sujeitas a apresentação de comprovantes de despesas somente aqueles servidores enquadrados no inciso II do artigo 9º, desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DA RESTITUIÇÃO DA DIÁRIA CONCEDIDA

 

Art. 15 Aquele que receber a diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir valores recebidos em excesso, no prazo de 03 (três) dias úteis, conforme determina o artigo 132, §3º e §4º da Lei nº 1165/2008.

 

Art. 16 Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício à restituição no prazo fixado no artigo 15, estará sujeito a pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral imediato em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.

 

Art. 17 A autoridade que indevidamente autorizar ou atestar falsamente o deslocamento do membro da administração municipal para efeito de pagamento de diárias, sem prejuízo das sanções cabíveis, responderá solidariamente pela reposição da importância indevidamente paga.

 

Art. 18 Fica expressamente proibido conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços e atividades, sujeitando-se a autoridade que infringir o disposto neste artigo ao ressarcimento da quantia paga indevidamente.

 

TÍTULO II

 

CAPÍTULO I

DAS HIPÓTESES DE NÃO CONCESSÃO DE DIÁRIAS

 

Art. 19 A diária não é devida nos seguintes casos:

 

I - quando o deslocamento se der dentro do território do Município;

 

II - quando a pessoa solicitante não for membro de Administração Pública Municipal;

 

III - quando o afastamento for inferior a 06 (seis) horas;

 

IV - quando o evento para o qual o servidor ou agente político estiver inscrito disponha de alimentação e hospedagem incluída;

 

V - após a realização do evento para o qual o servidor ou agente político estiver inscrito que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maiores, devidamente justificadas e comprovadas documentalmente;

 

VI - seja exclusivo interesse do agente político ou do servidor;

 

VII - aos finais de semana ou feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade da permanência do servidor, fora da sede, nos referidos dias, devendo estar expressamente justificado e autorizado pela autoridade competente;

 

VIII - ao servidor que estiver em falta com a apresentação de “Relatório de Viagem” e/ou documentos comprobatórios de diária de viagem.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20 Os valores das diárias poderão ser corrigidos anualmente pelo Poder Executivo, mediante a expedição de Decreto Municipal, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 21 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas para o pagamento de pessoal, podendo ser suplementadas na forma do orçamento em vigor, se necessário.

 

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais nº 894/2005 e 905/2005.

 

Matinhos, 04 de Outubro de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

 

ANEXO I

 

TABELA I

 

VALORES DE DIÁRIAS DEVIDAS AO prefeito, vice-prefeito e secretários, DENOMINADOS NO INCISO I DO ARTIGO 9º.

 

DESLOCAMENTO DENTRO DA REGIÃO LITORANEA DO PARANÁ

Valor (R$)

Sem pernoite, com duração superior a 6 (seis) horas consecutivas

R$ 50,00

Com pernoite

R$ 100,00

 

DESLOCAMENTO FORA DA REGIÃO LITORÂNEA DO PARANÁ

Valor (R$)

Sem pernoite, com duração superior a 6 (seis) horas consecutivas

R$ 100,00

Com pernoite

R$ 150,00

 

TABELA II

 

VALORES DE DIÁRIAS DEVIDAS AOS motoristas de ambulância E motoristas de transporte de pacientes e de estudantes, DENOMINADOS NO INCISO II DO ARTIGO 9º.

 

DESLOCAMENTO DENTRO DA REGIÃO LITORANEA DO PARANÁ

Valor (R$)

Sem pernoite, com duração superior a 6 (seis) horas consecutivas

R$ 30,00

Com pernoite

R$ 60,00

 

DESLOCAMENTO FORA REGIÃO LITORANEA DO PARANÁ

Valor (R$)

Sem pernoite, com duração superior a 6 (seis) horas consecutivas

R$ 70,00

Com pernoite

R$ 140,00

 

TABELA III

 

VALORES DE DIÁRIAS DEVIDAS AOS demais servidores efetivos E comissionados e cedidos por outros orgãos do Município de Matinhos, DENOMINADOS NO INCISO III DO ARTIGO 9º.

 

DESLOCAMENTO DENTRO DA REGIÃO LITORANEA DO PARANÁ

Valor (R$)

Sem pernoite, com duração superior a 6 (seis) horas consecutivas

R$ 30,00

Com pernoite

R$ 60,00

 

DESLOCAMENTO FORA REGIÃO LITORANEA DO PARANÁ

Valor (R$)

Sem pernoite, com duração superior a 6 (seis) horas consecutivas

R$ 60,00

Com pernoite

R$ 120,00


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:0C717527