ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.215, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 25 da Lei Municipal nº 722/2014 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para a seguinte contratação, por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 25 da Lei Municipal nº 722/2014:

Cargo

Carga horária semanal

Vagas

Salário

Requisitos Mínimos

Analista Ambiental

20 Horas

01

R$ 3.150,00

Ensino Superior Completo (formação em engenharia ambiental ou outras Engenharias com especialização na área ambiental) e Registro no Conselho da Categoria Profissional.

Auxiliar de Serviços Gerais Masculino

40 horas

01

R$ 1.621,00

Ensino Fundamental Incompleto

Farmacêutico

40 Horas

01

R$ 4.752,95

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional

Motorista

40 Horas

01 + CR

R$ 1.704,12

Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria "D" ou "E"

Nutricionista

20 horas

01

R$ 2.215,35

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional

Psicólogo(a)

20 Horas

02

R$ 2.726,60

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional

Técnico em Enfermagem

40 horas

CR

R$ 1.704,12

Ensino Médio Completo e Registro no Conselho da Categoria Profissional

Tratorista

40 Horas

01 + CR

R$ 1.704,12

Ensino Fundamental Incompleto e Carteira Nacional de Habilitação no mínimo categoria "C"

 

Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior observará os seguintes prazos:

I – Para os cargos de Analista Ambiental, Auxiliar de Serviços Gerais Masculino, Farmacêutico, Motorista, Nutricionista, Tratorista, Técnico em Enfermagem e Psicólogo(a) (Substituição de Licença): pelo prazo de até 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação uma única vez por igual período, ou enquanto durar o afastamento da servidora titular, limitada a necessidade pública;

II – Para o cargo de Psicólogo(a) (Projeto COEDE): pelo prazo determinado de até 6 (seis) meses, vinculado estritamente à duração do Plano de Trabalho da Deliberação nº 005/2025 COEDE/PR, vedada a prorrogação além do prazo do convênio.

Art. 3º As atribuições se encontram descritas no Anexo Único.

Art. 4º A contratação deverá ser realizada em irrestrita obediência aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 5º Todos os atos relativos ao Processo Seletivo Simplificado deverão ser autuados em pastas específicas, com os respectivos números de ordem, e serão arquivados na Divisão de Recursos Humanos, com todos os documentos e atos que registram suas fases até o resultado final e ato de homologação.

Art. 6º Deverão ser cumpridas todas as formalidades legais, em especial a Instrução Normativa nº 142/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias específicas consignadas na LOA Municipal.

Art. 8º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora das Graças/PR, 24 de agosto de 2026.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:0C776F61