ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.291/2025

Súmula: “Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, o Programa Municipal de Saúde Mental e Bem-Estar dos Profissionais da Educação e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, o Programa Municipal de Saúde Mental e Bem-Estar, com caráter permanente e multidisciplinar, voltado à promoção, prevenção, acompanhamento e cuidado integral da saúde mental dos profissionais vinculados direta ou indiretamente a esta Pasta.

Art. 2º São objetivos do Programa:

I - promover ações contínuas de cuidado e fortalecimento da saúde mental e emocional dos profissionais;

II - prevenir doenças ocupacionais relacionadas ao estresse, ansiedade, depressão, burnout e outras síndromes decorrentes do ambiente de trabalho;

III - fomentar o desenvolvimento de competências socioemocionais para a melhoria das relações interpessoais e institucionais;

IV - assegurar condições de bem-estar psicológico, físico e social no exercício das funções;

V - contribuir para a valorização profissional e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à comunidade.

Art. 3º O Programa compreenderá, entre outras, as seguintes ações:

I - formações e capacitações sobre gestão das emoções e desenvolvimento socioemocional;

II - palestras, workshops e seminários com profissionais especializados em saúde mental, psicologia e áreas correlatas;

III - rodas de conversa, de vivência e de resolução de conflitos, voltadas ao fortalecimento dos vínculos interpessoais e institucionais;

IV - oficinas e atividades práticas de autocuidado, equilíbrio emocional e estratégias de enfrentamento de situações de estresse;

V - campanhas educativas de conscientização e valorização da saúde mental no ambiente de trabalho;

VI - ações de apoio psicossocial aos profissionais, de forma individual e coletiva, observada a disponibilidade de recursos humanos e técnicos da Administração Pública;

VII - estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, conselhos de classe e entidades afins, visando à ampliação e efetividade das ações.

Art. 4º São beneficiários do Programa todos os profissionais que atuam, de forma direta ou indireta, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, incluindo:

I - docentes da Educação Infantil, Ensino Fundamental e demais etapas da educação básica;

II - professores, coordenadores pedagógicos, supervisores, diretores, secretários(as) escolares e demais profissionais da área pedagógica;

III - servidores efetivos, servidores comissionados, contratados temporariamente, estagiários e terceirizados;

IV - atendentes, assistentes administrativos e operacionais;

V - merendeiras, cozinheiras, zeladores, auxiliares de serviços gerais e demais profissionais de apoio;

VI - motoristas e demais colaboradores vinculados às atividades da Secretaria.

Art. 5º Compete ao Poder Público Municipal:

I - planejar, organizar, implementar e monitorar as ações previstas neste Programa;

II - assegurar recursos financeiros, humanos e materiais necessários à execução do Programa;

III - incluir no planejamento orçamentário e nas políticas públicas municipais as ações de saúde mental e bem-estar previstas nesta Lei;

IV - promover avaliação periódica dos resultados, garantindo o aprimoramento contínuo do Programa;

V - fomentar parcerias interinstitucionais que contribuam para a efetividade e abrangência das ações.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Contenda, 04 de dezembro de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:0C787483