ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.101 - DE 19 DE JULHO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºAltera a Súmula da Lei n. 2.957/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Súmula: Institui no Município de Rolândia o “PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO”, com a finalidade de fomentar a atividade produtiva rural, através da implantação de um conjunto de ações visando a melhoria dos acessos viários às propriedades rurais do Município e suas instalações e dá outras providências."
Art. 2ºAltera o art. 1º da Lei n. 2.957/2002, passando a vigorar com os incisos e parágrafos com as seguintes redações:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a proceder, em conjunto com os produtores rurais e também através de parcerias a serem firmadas com órgãos ou entidades vinculadas a atividades rurais, a recuperação de estradas vicinais lindeiras, abertura de caixas de retenção de águas pluviais, abertura e moledamento de vias de acesso às residências rurais, e serviços de terraplanagem para construções de cunho agroindustrial, bem como os seguintes serviços e obras:
I – Serviços de abertura, conservação e revestimentos de estradas de acesso e dentro das propriedades, incluindo cascalhamento e patrolamento;
II – Transporte de cascalho e brita;
III – Serviços de terraplenagens e aterros visando à implantação de benfeitorias e instalações produtivas nas respectivas propriedades rurais;
IV – Serviços de abertura de valas para produção de silagem e esterqueiras;
V – Abertura de fossas e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos;
VI – Abertura de caixas de retenção de águas pluviais e
VII – Executar roçadas para conservação das áreas limítrofes às vias de acesso.
Parágrafo único: Constituem objetivos do “PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO”:
I - O fortalecimento da agricultura familiar e agronegócios no município;
II - O estímulo à emissão de nota fiscal de produtor rural;
III - A adoção de práticas de preservação ambiental nas propriedades rurais;
IV - O incentivo à criação e expansão do turismo rural e ecológico e
V - A adoção de práticas de conservação de vias de acesso por parte da população beneficiária das estradas rurais.
Art. 3ºAltera o art. 2º da Lei n. 2.957/2002 e inclui os incisos I a V, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2ºPara se beneficiar do referido Programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Ser proprietário, posseiro ou arrendatário/parceiro de propriedade rural;
II - Ter na produção agropecuária, agrícola ou agroindustrial sua principal atividade econômica ou meio de subsistência;
III -Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa como produtor rural ou agricultor familiar.
IV - Estar em dia com todos os tributos municipais e V – Possuir no máximo 100 (cem) hectares de área.
Art. 4ºAltera o art. 6º da Lei n. 2.957/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação, inclusive para prestação de contas sobre os agricultores atendidos e serviços executados.
Art. 5ºInclui os artigos 7º, 8º, 9º e 10 na Lei n. 2.957/2002, passando a vigorar com as seguintes redações:
Art. 7ºFicam impedidos de receber os benefícios previstos nesta Lei, os agentes públicos municipais, da administração direta, indireta e autárquica, membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rolândia, mesmo que sejam proprietários, agricultores e posseiros a qualquer título.
Art. 8ºA realização dos serviços previstos no “PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO” deverá respeitar as disposições da legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação de projetos e licenciamentos ambientais junto aos órgãos competentes, sob pena de não realização dos serviçossolicitados.
Art. 9ºAs despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 10.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de julho de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
AUDINIL MARIGONDA JUNIOR
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Autógrafo Nº 027/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 027/2022
Autoria: Poder Legislativo
Publicado por:
Ana Paula Pereira da Silva
Código Identificador:0C794579