ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 104/2017
SÚMULA: Concede Reposição da perda do poder aquisitivo aos Secretários Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e da outras providências.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reposição Salarial de 4,69 % (quatro vírgula sessenta e nove por cento), de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao período de março de 2016 a fevereiro de 2017, nos vencimentos dos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:0C7D7577