ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.153/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a súmula da lei n.º 2.751 de 14 de julho de 2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o Programa de Incentivo Cultural e Artístico “Cláudio Martins” no âmbito do Município de Goioerê e dá outras as providências.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 10 da lei n.º 2.751 de 14 de julho de 2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-Paraná, em 02 de setembro de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:0C7FC371