ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2269
LEI Nº 2269/2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 330.357,81 (trezentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
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8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
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339093 - Indenizações e restituições |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
157.286,81 |
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Suplementar |
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10.2.18.541.1350.2048 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação deresíduos sólidos urbanos |
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317170 - Rateio pela participação em consórcio público |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. CorrenteSuplementar |
153.071,00 |
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10.2.18.541.1350.2048 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação deresíduos sólidos urbanos |
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447170 - Rateio pela participação em consórcio público |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. CorrenteSuplementar |
10.000,00 |
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10.2.18.541.1350.2048 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação deresíduos sólidos urbanos |
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337239 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídicaVínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
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8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil |
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339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.Anulação Dotação |
157.286,81 |
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10.2.18.541.1350.1017 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Centro de EducaçãoAmbiental - Horto Florestal |
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449051 - Obras e instalações |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
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10.2.18.541.1350.1017 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Centro de EducaçãoAmbiental - Horto Florestal |
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449052 - Equipamentos e material permanente |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. CorrenteAnulação Dotação |
73.071,00 |
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10.2.18.541.1350.2047 - Manutenção do Centro de Educação Ambiental - Horto Florestal |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 09 de março de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:0C82ADC3