ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 153 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

I, e III, da Lei Complementar nº 014, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterada a tabela do Anexo II referente a Zona Residencial 3, Zona Industrial 1 e Zona Industrial 2 e Zona Comercial 1 e Zona Comercial 3, conforme anexo.

 

Art. 2º Ficam alteradas as notas 1, 2 e 3 do Anexo III que dispõe sobre recuos obrigatórios, conforme anexo.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aos 17 de Dezembro de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO

Secretário Municipal de Planejamento

 

Autógrafo Nº 074/2021

Projeto de Lei Complementar Nº 008/2021

Autoria: Poder Executivo

 

I. Anexo II

Índices de Ocupação

Rolândia - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano

 

Zonas

Lote

Frente Mínima do Lote

Coeficiente de Aproveitamento

Taxa de Ocupação

Taxa de Permeabilidade

Recuo Frontal

Área mínima terreno por un. residencial m²

Gabarito pavs

Densidades Líquidas Máximas Hab/ha

Mínimo m²

Máximo m²

normal m

esquina m

Mínimo

Básico

Máximo

até 2. pavto %

acima 2. pavto %

Comercial /industrial %

Residêncial %

Comercial /industrial m

residencial m

ZR1

450(5)

10.800

15

15

0,1

1,2

2

60

-

15

15

5

5

450

2

110

ZR2

300(5)

10.800

12

15

0,1

1,4

2

70

70

15

15

5(2)

5(2)

300

2

130

ZR3

250(5)

10.800

10(4)

15

0,1

1,4

2

70

70

15

15

5(2)

5(2)

125

2

320

ZC1

450(5)

10.800

15

15

0,1

4

5

80 (1)

60

10

15

1(3)

5

10

15

800

ZC2

Zona Envolvente

5

5

Zona Envolvente

ZC3

450(5)

10.800

15

15

0,1

4

5

60

60

15

15

5(6)

5(6)

10

15

800

ZI1

1000

72.000

20

20

0,1

1

1

60

60

20

20

10(7)

10(7)

125

4

320

ZI2

1000

72.000

20

20

0,1

1

1

60

60

20

20

10(7)

10(7)

125

4

320

ZRCH

3000

72.000

30

30

0,1

0,6

1

30

-

50

20

10

10

3000

2

15

 

(1) Em caso de uso estritamente residencial taxa de ocupação 60%.

 

(2) Loteamentos aprovados até 20 de setembro de 1996 permanecerão com recuo frontal de 3,00 m, exceto para lotes voltados para vias estruturais e coletoras.

 

(3) Lotes voltados para as vias estruturais e coletoras terão recuo frontal de 5,00 metros.

 

(4) Após a construção das unidades habitacionais, será admitida a subdivisão em lotes de área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de 5,00 metros, desde que as unidades residenciais estejam averbadas na matrícula do imóvel.

 

(5) Nas vias estruturais, o lote mínimo voltado para as mesmas possuirá dimensões mínimas de 15 metros de frente por 35 metros de fundo.

 

(6) Lotes ZC1 e ZC3, recuo frontal de 1,00m para edificações comerciais. Lotes voltados para Avenidas Estruturais e Coletoras e lotes residenciais permanecem com recuos de 5,00 metros.

 

(7) Para lote em ZI1 e ZI2, o recuo frontal será de 5,00 metros, para lotes com área máxima de 5.000,00m². Para lotes com área acima de 5.000,00m² o recuo frontal será de 10,00 metros.

 

(8) Em qualquer tipo de ocupação, sempre que houver depósito de materiais combustíveis (J-2, J-3 e J-4), dispostos em áreas descobertas, serão exigidos nestes locais recuos e afastamentos das divisas do lote (terreno): limite do passeio público de 3,0 m; limite das divisas laterais e dos fundos de 2,0 m; limite de bombas de combustíveis, equipamentos e máquinas que produzam calor e outras fontes de ignição de 3,0 m.

 

Anexo III

Recuos Obrigatórios

 

1 - Nas zonas industriais com área máxima do lote de 2.000,00m² o recuo mínimo frontal será de 5,00 metros, sendo obrigatório o recuo em uma das laterais de 3,00 metros e de 1,50 metros na outra lateral. O recuo de fundo será facultativo, exceto ser existirem aberturas.

2 - Nas zonas industriais com área entre 2.000,00 e 5.000,00m², o recuo mínimo frontal será de 5,00 metros, sendo obrigatório o recuo em uma das laterais de 3,00 metros e de 1,50 metros na outra lateral. O recuo de fundo será de 5,00 metros

3- Nas Zonas Industriais com área superior a 5.000,00m² será obedecido o que dispõe a Lei Complementar 014/2006, onde o recuo mínimo frontal será de 10,00 metros, recuo de 3,00 metros em ambas as laterias e 5,00 metros no fundo do lote.

4 - Em casos de poço de iluminação, o lado menor do poço será equivalente ou maior que a distância exigida para recuo lateral.

5 - Em casos de poço de iluminação em edificações acima de 2 pavimentos o lado menor do poço será equivalente ou maior que duas vezes a distância exigida para o recuo lateral.

6 - As distâncias entre edificações no mesmo lote será a somatória dos recuos laterais exigidos nos casos em que ambas tenham aberturas destinadas à insolação e à ventilação.


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:0C84935F