ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
LEI N. 677, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
LEI Nº 677, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
"Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar na tubulação no sistema de abastecimento de água do município além de proibir à Concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no município de Tijucas do sul e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no § 3º do art. 58 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água no município de Tijucas do Sul obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamentos eliminadores de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1º. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão por conta do consumidor que solicitar.
§ 2º. O equipamento de que trata o caput desse artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2º. O teor dessa lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3º. Os Hidrômetros a serem instalados, após a promulgação dessa lei, deverão ter o eliminador de ar instalado pela Concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário ou por empresa/profissional terceirizado pela Concessionária.
Art. 4º. Após a solicitação comprovada do consumidor junto à Concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, esta terá o prazo de 30(trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação ou autorizar para que seja instalado por empresa terceirizada esses equipamentos.
Art. 5º. Fica vedado à Concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto no Município de Tijucas do Sul.
§ 1º. O descumprimento do disposto no caput deste artigo importará na aplicação de multa de 01 (uma) UFM – Unidade Fiscal do Município por cada unidade medidora, no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2019.
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS
Presidente
Publicado por:
Marcia Regina Valaski
Código Identificador:0C890473