ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 001/2024

LEI MUNICIPAL Nº 001/2024

 

Súmula: Autoriza concessão de reajuste salarial e dáoutras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no mês de Janeiro de 2024, reajuste salarial aos Servidores, Aposentados e Pensionistas do Executivo e Legislativo Municipal de São Pedro do Paraná, num percentual de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), (INPC - IBGE período de Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023 e Art. 44, parágrafo único da Lei nº 79/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024), referente à reposição do poder aquisitivo do salário, sobre o último reajuste concedido.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no mês de janeiro de 2024, aumento real aos Servidores, Aposentados e Pensionistas do Executivo e Legislativo Municipal de São Pedro do Paraná, num percentual de 1,29% (um virgula vinte e nove por cento), em conformidade com Art. 43, parágrafo único da Lei nº 79/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024).

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro do Paraná, 16 de Janeiro de 2024.

 

Registre-se e publique-se

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:0C8A87D4