ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 649/2023.-
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo do Município de Sengés autorizado a efetuar a concessão de direito real de uso, na forma legal, à empresa SAUTCHUK OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPF sob o n.º 26.380.065/0001-01, por prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, sem quaisquer ônus, o imóvel registrado na matrícula n.º 5.549, com 1.200 m² situado na Área Industrial III, de propriedade do município de Sengés.
Art. 2º. – A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei tem a finalidade específica, visando única e tão somente a instalação e o funcionamento de área fabril, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade expressada nesta, e demais Leis que regem a matéria.
Art. 3º O instrumento de Concessão que será firmado entre as partes não poderá, sob qualquer hipótese, ser transferido ou cedido para terceiros, ensejando tal descumprimento, a sua rescisão imediata e automática, retornando a posse do imóvel ao patrimônio público.
Art. 4º. – Se ficar comprovado, no decorrer da vigência do instrumento de Concessão de Uso, que a empresa concessionária cessou suas atividades, e/ou deixou de cumprir os requisitos, e a finalidade exigida por Lei para a continuidade do exercício da posse, de igual forma o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público, sem direito a retenções ou indenizações de qualquer natureza.
Art. 5º. – As benfeitorias que porventura a concessionária vier a realizar no imóvel objeto desta Lei, ao mesmo se aderirão para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único - Ocorrendo rescisão contratual não restará àquela, quaisquer direitos de retenção ou indenização.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2023.-
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Criselen Ribeiro
Código Identificador:0C8C2F39