ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº. 657/2026

Dispõe sobre a nomeação de servidora para atuar como fiscal do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis no âmbito Municipal.

 

O senhor Pedro Antônio de Oliveira Coelho, prefeito municipal de Goioerê, Estado do Paraná no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII da lei orgânica do Munícipio de Goioerê, RESOLVE:

 

Art. 1° - Nomear a Servidora abaixo relacionada para o exercício da função de Fiscal do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis 005/2026, celebrado entre o Munícipio de Goioerê (Cedente) e a Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta (Cessionária), cujo objeto contempla a Cessão de Uso gratuita de Bens Móveis em favor de entidade sem fins lucrativos.

 

Servidor

Função

Matrícula

Andressa Ohara Chignalia

Diretora do Fundo Municipal de Saúde

506227

Art. 2° - Compete ao fiscal do contrato constituído pelo Art. 1° desta:

 

a) Dirimir as dúvidas que surgirem durante a vigência deste Termo de Cessão de Uso, dando ciência à Cedente de todas as ocorrências relevantes, bem como acompanhar a correta utilização do bem objeto deste Termo, fiscalizando e avaliando o cumprimento das obrigações assumidas pela Cessionária.

b) Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com objeto do termo de cessão, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê-Paraná, 10 de novembro de 2026.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:0C9183AE