ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.813/19

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORECATU, INCLUSIVE INATIVOS E PENSIONISTAS, E DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir em 3,43% (TRÊS VÍRGULA QUARENTA E TRÊS POR CENTO) a remuneração de todos os cargos pertencentes ao quadro próprio de servidores público do Município de Porecatu, inclusive os proventos dos inativos e pensionistas do Executivo e o subsídio dos Secretários Municipais, retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2019, correspondente ao INPC/IBGE de janeiro a dezembro de 2018, com exceção do pessoal do magistério e os agentes comunitários de saúde e endêmicos.

 

Artigo 2º - As tabelas referentes à Lei Municipal nº 549, de 14 de julho de 1981, e suas alterações, e as constantes para o pessoal suplementar regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. serão alteradas por decreto do Executivo Municipal, dentro do reajuste autorizado pelo artigo anterior desta Lei.

 

Artigo 3º - O subsídio dos membros do Conselho Tutelar indicado no caput artigo 43 da Lei Municipal nº 1.047, de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, passa ser de R$ 1.322,82 (mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos).

 

Artigo 4º - A gratificação estabelecida nos incisos I e II do artigo 15 da Lei Municipal nº 1.259, de 04 de maio de 2007, que trata do Controle Interno do Executivo Municipal, alterada pela Lei Municipal nº 1.437/10, passarão a vigorar respectivamente com os seguintes valores: R$ 1.923,50 (mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) e R$ 1.282,34 (mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).

 

Artigo 5º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (19.02.2019).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:0C924019