ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 199/2016
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ,ELIETTI JORGE, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE.
LEI :-
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE OBRAS, HAB. E SANEAMENTO
001– DEPTO DE OBRAS E SANEAMENTO
15.451.0005-1002 – PAVIMENTAÇÃO E INFRA-EST. VIAS URBANAS
00651.741.4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações...........R$ 400.000,00
07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
002– DEPTO DE AGRICULTURA
20.608.0010-2018 – MANUTENÇAO DE DEPTO DE AGRICULTURA
01501.742.4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material permanente.........R$ 195.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de Arrecadação das fontes: 741, receita 247205010000– Convênio 266/2013 – PAM e 742 – receita 2471999901 – CR nº 820429/2015 MAPA/CAIXA.
Art. 3º - Fica autorizada a reavaliação dos valores e metas constantes do PPA e da LDO vigente, de maneira a compatibilizar os planos, de acordo com as alterações orçamentárias.
Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Senges, 07 de junho de 2016.
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:0C93E9BB