ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.750, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.

SÚMULA: Autoriza o poder executivo a destinar recursos à concessão de transferências voluntárias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos à concessão de transferências voluntárias, conforme disposto no § 3º do artigo 12 e nos artigos 16 a 18 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º Para os efeitos desta lei, consideram-se transferências voluntárias:

I - sociais, as transferências de recursos financeiros, em suplementação à iniciativa privada, às instituições públicas ou privadas sem finalidade lucrativa que tenham condições de funcionamento julgadas satisfatórias pelo Poder Público Municipal, destinados a cobrir despesas de custeio visando à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, com base nas unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição da comunidade, com a anuência do órgão interessado na sua efetivação.

§ 2º A concessão das transferências voluntárias se dará nos limites das possibilidades orçamentárias e financeiras previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

§ 3º A entidade beneficiária das transferências voluntárias sociais está obrigada a:

I - prestar atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência social, saúde, educação, meio ambiente e cultura, de acordo com o interesse público;

II - obedecer aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo órgão fiscalizador;

III - apresentar funcionamento satisfatório, a critério do órgão fiscalizador;

IV - provar que seus bens e direitos não constituem patrimônio de indivíduo;

V - fazer prova de regularidade do mandato de sua diretoria;

 

VI - fazer prova de que é sediada em Rolândia;

VII - provar que não tem pendências com a dívida ativa do Município nem com tributos do Estado e da União, em especial FGTS e INSS;

VIII - comprovar inscrição no conselho municipal pertinente à sua área de atuação; e

IX - apresentar o título de utilidade pública;

X - manter os recursos repassados em conta bancária específica, excetuando-se os casos em que o seu valor seja insuficiente para que a abertura se concretize, segundo os padrões bancários;

XI - aplicar e gerir os recursos repassados, em conformidade com o plano de trabalho e aplicação dos recursos, exclusivamente no cumprimento do objeto de que trata o acordo de cooperação;

XII - utilizar os resultados da aplicação financeira dos recursos transferidos exclusivamente no objeto do acordo de cooperação;

XIII - propiciar, aos técnicos da administração pública municipal, todos os meios e condições necessários à fiscalização, à supervisão e ao acompanhamento da aplicação dos recursos;

XIV - ressarcir ao Município, sem prejuízo de outras sanções legais, os recursos recebidos devidamente corrigidos, quando:

a) não for executado o objeto estabelecido no acordo de cooperação;

b) os recursos forem utilizados em finalidade diversa daquela estabelecida no plano de aplicação;

c) houver falta de movimentação dos recursos sem justa causa por prazo superior a trinta dias;

d) não for apresentada, no prazo regulamentar, a prestação de contas, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado e aceito pelo órgão financiador;

e) ao final do prazo de execução do acordo de cooperação, houver saldo de recursos eventualmente não-aplicados; ou

f) deixar de prestar contas, conforme os critérios estabelecidos no manual de prestação de contas elaborado pela Comissão Permanente de Controle Interno do Município.

Art. 2º A entidade referida no § 3º do artigo anterior deverá apresentar para cadastro, para elaboração do acordo de cooperação e para requerimento dos recursos financeiros:

 

I - ofício da própria entidade solicitando o acordo de cooperação ao Chefe do Poder Executivo ou ao titular do órgão da Administração Direta ou da Administração Indireta envolvido;

II - cópia da inscrição de funcionamento da entidade, concedida pelo respectivo conselho de sua área de atuação;

III - cópia do estatuto da entidade, registrado em cartório;

IV - cópia da ata de posse da atual diretoria da entidade, registrada em cartório;

V - fotocópia do CNPJ da entidade;

VI - declaração do representante legal da entidade de que nem ele nem a entidade são réus em ação civil pública, ação popular ou outras ações alusivas a desvio de recursos públicos e de que não tenham pendências no Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na Comissão Permanente de Controle Interno do Município;

VII - declaração do representante legal da entidade de que não remunerará, com os recursos recebidos, pessoal de sua Diretoria, parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau de parentesco, nem aplicará os recursos recebidos para pagamento com despesas com pessoal que não tenham relação direita com o objeto do contrato, despesas de manutenção da estrutura física (ex: aluguel, água, luz, telefone, internet, etc) e outras que fujam do objeto do acordo de cooperação;

VIII - declaração do representante legal da entidade de que não contratará para a execução do objeto do acordo de cooperação pessoal de sua Diretoria, parentes consangüíneos ou afins até o 2º grau de parentesco, bem como não contratará servidor público de qualquer esfera governamental para a realização do objeto do acordo de cooperação;

IX - declaração do presidente da entidade responsabilizando-se pelo recebimento, pela aplicação e pela prestação de contas dos recursos;

X - fotocópia do RG e do CPF do presidente e do tesoureiro da entidade;

XI - cópia da lei de Declaração de Utilidade Pública;

XII - plano de trabalho; e

XIII - plano de aplicação dos recursos.

Parágrafo Único - O cadastramento ocorrerá no órgão municipal inerente à área de atuação da entidade, que deverá acompanhar a aplicação correta dos recursos aos fins a que se destinam, segundo seus beneficiários.

 

Art. 3º Os recursos financeiros transferidos a título de acordo de cooperação deverão ser aplicados rigorosamente nos fins a que se destinam, conforme plano de aplicação e de trabalho previamente aprovados.

Art. 4º A Administração Pública Municipal Direta e Indireta concedente das transferências voluntárias sociais terá como responsabilidades e obrigações:

I - efetuar o cadastro e os registros necessários ao adequado controle e acompanhamento das entidades beneficiárias;

II - coordenar e supervisionar, mediante orientação e controle, a execução do objeto do acordo de cooperação, avaliando seus resultados;

III - emitir parecer técnico na prestação de contas, legitimando as despesas e o efetivo alcance dos objetivos propostos; e

IV - publicar extrato do acordo de repasse no Diário Oficial do Município.

Parágrafo Único – A Comissão Permanente de Controle Interno fará a análise e a aprovação final da prestação de contas.

Art. 5º Para receber os recursos financeiros previstos no acordo de cooperação, a entidade beneficiária das transferências voluntárias sociais deverá comprovar a abertura de conta bancária exclusiva para a movimentação dos recursos, excetuando-se os casos em que o seu valor seja insuficiente para que a abertura se concretize, segundo os padrões bancários.

Art. 6º Os órgãos envolvidos deverão orientar as entidades na execução do objeto acordado, e a Comissão Permanente de Controle Interno elaborará e disponibilizará manual de orientação para prestação de contas a fim de dirimir dúvidas e promover esclarecimentos.

Art. 7º É vedada a utilização da transferência voluntária concedida pelo Município para despesas:

I - efetuadas em data anterior ou posterior à execução do acordo de cooperação;

II - de capital (Lei Federal no 4.320/64), tais como obras e instalações (despesas com estudos e projetos; aquisição de imóveis para a realização de obras; início, prosseguimento e conclusão de obras; instalações incorporáveis ou inerentes ao imóvel, etc.); aquisição de equipamentos e material permanente (máquinas, motores, eletrodomésticos, equipamentos de informática, equipamentos hospitalares e cirúrgicos, mobiliário em geral, veículos, etc.); aquisição de imóveis e outras do gênero;

III - com multas, juros e atualização monetária em virtude de pagamentos efetuados com atraso;

 

IV - oriundas de liquidações trabalhistas e judiciais;

V - com taxas de administração ou equivalentes;

VI - com pagamento de honorários a dirigentes da instituição beneficiária, bem como de gratificações, representações e comissões, obedecidas as normas que regem a matéria, em especial a Lei Complementar no 101/00;

VII - com recepções e confraternizações;

VIII - com serviços bancários, (extratos, talonários, etc.);

IX - com consultoria, assessoria e gerenciamento do acordo de cooperação; e

X - outras, conforme determinações do órgão fiscalizador;

§ 1º É permitida a aplicação de recursos públicos na construção, ampliação ou reforma de imóvel pertencente á entidade privada sem fins lucrativos somente quando o estatuto social da entidade previr, em caso de sua extinção ou de cessação de suas atividades, a destinação do imóvel para outra instituição congênere ou ao Poder Público.

§ 2º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.

§ 3º A remuneração de equipe de trabalho com recursos transferidos pela administração pública não gera vínculo trabalhista com a administração direta ou indireta municipal;

§ 4º A inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos encargos trabalhistas não transfere à administração pública municipal direta ou indireta a responsabilidade por seu pagamento.

Art. 8º A execução do objeto da transferência será fiscalizada pelo concedente, por meio do fiscal responsável indicado no termo de transferência e da Comissão Permanente de Controle Interno

Art. 9º Recebidas as prestações de contas, o órgão fiscalizador e/ou a Comissão Permanente de Controle Interno, se for o caso, verificarão se as disposições da presente lei e o estabelecido no manual de orientação para prestação de contas foram inteiramente cumpridos, farão as exigências necessárias e fixarão prazos para seu cumprimento.

Art. 10 Os repasses de recursos serão efetivados mediante acordo de cooperação, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 11 A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo para todos os chamamentos públicos pertinentes.

Art. 12 Os casos omissos serão dirimidos pelos órgãos envolvidos.

Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de Fevereiro de 2016.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 008/2016

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 009/2016

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:0C966CE0