ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI N° 2.407/2.016
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.329/2.014, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal n.º 2.329 /2014, que dispõe sobre a permissão de uso de bem público, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 4 de maio de 2.016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
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Greicy Casemiro
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