ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI N° 2.407/2.016

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.329/2.014, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal n.º 2.329 /2014, que dispõe sobre a permissão de uso de bem público, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 4 de maio de 2.016. 

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


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Greicy Casemiro
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