ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2326
LEI Nº 2326
Data: 06 de Março de 2018.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 207.110,15 (Duzentos e sete mil, cento e dez reais e quinze centavos), conforme se especifica a seguir:
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2029 – Ações de Saúde Bucal
001631– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.
496– Atenção de Alta e Média Complexidade..............R$ 41.510,15 (Esp.)
001632– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
496– Atenção de Alta e Média Complexidade........... ...R$ 165.600,00 (Esp.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
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Superávit Financeiro de 2017 |
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FONTE – 496 |
R$ 207.110,15 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Seis dias do mês de Março de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:0C9CD209