ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1130 2013 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº. 1130/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 509.191,33 (quinhentos e nove mil cento noventa e um reais e trinta e três centavos), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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410 |
1775 |
02.07.27.812.0028.2.027 |
MANUT/CONSTR. DE QUADRAS, GINÁSIOS E ESTÁDIOS |
4.4.90.51 |
509.191,33 |
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente o excesso de arrecadação verificada na fonte abaixo relacionada no valor de R$ 509.191,33 (quinhentos e nove mil cento noventa e um reais e trinta e três centavos).
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FONTE |
VALOR |
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1775 |
R$ 509.191,33 |
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.073/2012 – LDO para o exercício de 2013 e lei nº. 975/2009 – PPA para os exercícios de 2010-2013.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 26 de setembro de 2013.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:0CA39A61