ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1084/2017

DATA: 11 de Outubro de 2017.

 

SÚMULA: Altera Parágrafo Único do Art. 162º da Lei Municipal nº 300/2002, de 11.11.2002.

 

A Câmara de Vereadores do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 162º da Lei Municipal nº 300/2002, de 11.11.2002, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 162º. ...............

“Parágrafo único. O reajuste de que trata o Artigo será baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e a capacidade financeira do Município.

 

Art. 2º. Os demais Artigos da Lei nº 300/2002, de 11.11.2002, permanecem inalterados.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do ano de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete. (11/10/2017)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
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