ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 897/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de e Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova, para o exercício de 2015 e a promover alterações no Plano Plurianual de 2014- 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015”.
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir abre um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova, para o exercício financeiro de 2015, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual) e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.844,00 (cento e sessenta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias, abaixo especificadas:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
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08.001 12 364 0010.2063 |
- |
Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e Faculdades |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
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|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
|
|
3.3.90.33.00 |
- |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
150.844,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
160.844,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
160.844,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º da presente Lei, os Provenientes do cancelamento parcial e/ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 160.844,00 (cento e sessenta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), conforme disposto no inciso III, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
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|
08.001 12 363 0010.2061 |
- |
Apoio ao Ensino Profissionalizante |
|||
|
|
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
||
|
3.3.90.33.00 |
- |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
60.844,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
60.844,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
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08.003 27 812 0012.1158 |
- |
Construção e Ampliações de Equipamentos Esportivos |
|||
|
|
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
100.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO |
R$ |
100.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
160.844,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 2061, 2063 e 1158, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Ensino Profissionalizante apoiado/aluno |
Metas Físicas |
||
|
363 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Profissional |
175 |
175 |
175 |
|
|
0010 |
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado |
Metas Financeiras |
|||
|
2061 |
ATIVIDADE: Apoio ao Ensino Profissionalizante |
119.156,00 |
80.000,00 |
83.600,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Auxílio concedido/aluno |
Metas Físicas |
||
|
364 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior |
70 |
100 |
100 |
|
|
0010 |
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado |
Metas Financeiras |
|||
|
2063 |
ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e Faculdades |
400.844,00 |
350.000,00 |
365.750,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Obra Construída – Ampliada/unidade |
Metas Físicas |
||
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812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1 |
1 |
- |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
|||
|
1158 |
PROJETO: Construção e Ampliações de Equipamentos Esportivos |
30.000,00 |
150.000,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015 nas Ações Orçamentárias 2061, 2063 e 1158, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 822 de 30 de setembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Ensino Profissionalizante apoiado/aluno |
Metas Físicas |
|
363 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Profissional |
175 |
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0010 |
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado |
Metas Financeiras (l,00) |
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2061 |
ATIVIDADE: Apoio ao Ensino Profissionalizante |
119.156,00 |
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|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Auxílio concedido/aluno |
Metas Físicas |
|
364 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior |
70 |
|
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0010 |
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado |
Metas Financeiras (l,00) |
|
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2063 |
ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e Faculdades |
400.844,00 |
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|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
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27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Obra Construída – Ampliada/unidade |
Metas Físicas |
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812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
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1158 |
PROJETO: Construção e Ampliações de Equipamentos Esportivos |
30.000,00 |
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de setembro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:0CABC415