ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 065 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.499.394,33
LEI Nº 065 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 2.499.394,33 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.499.394,33 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.15.452.0007.1.328 – Recuperação de vias públicas em paralelepípedos
607 – 4.4.90.51.00.00 – 1409– Obras e Instalações................R$ 2.499.394,33
Total Suplementação...............................R$ 2.499.394,33
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 24 de outubro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:0CABDEDF