ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1633/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), assim discriminados:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO |
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(582) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.011-1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
160.000,00 |
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02.06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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(209) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.037-1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
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Total Suplementação: |
260.000,00 |
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros, a redução parcial e/ou total na(s) seguinte(s) dotação(s) orçamentária(s):
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.02 - SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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(44) 4.6.90.71.00.00.00.00.2.011-1000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
260.000,00 |
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Total Anulação: |
260.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 19 de junho de 2012.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:0CB0F0C5