ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedida a recomposição dos Subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores do Município de Realeza de acordo com o índice inflacionário acumulado, para tanto, conforme previsão da Lei Municipal n. 1.896/2000 no Art. 4º, o índice a ser utilizado é o INPC (Índice Nacional de Preços do Consumidor).
Parágrafo Único – Visando a manutenção da expressão monetária, a recomposição dos subsídios definida no caput deste Artigo será de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) considerando a divulgação do índice do INPC acumulado no período entre janeiro e dezembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produzirá efeitos retroativos a partir do dia primeiro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
Realeza, 26 de fevereiro de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:0CB14015