ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 150/2018

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT financeiro)

 

O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.000,00(Três mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

001- DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0010.1028 – Construir e Equipar Unidades de Ensino Fundamental

4.4.90.52.00.00 – 00911 – 00134 – PAR 2017.............. R$ 3.000,00.

TOTAL............................................. R$ 3.000,00.

 

Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, das fontes de recursos que seguem:

 

a) Superávit Financeiro da Fonte 134 PAR 2017..................... R$ 3.000,00.

TOTAL.................................. R$ 3.000,00.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
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