ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO - DECRETO N°391, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Concede prorrogação de prazo de 90 (noventa) dias para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 954/2026, nos termos do art. 229 da Lei Municipal nº 003/2002.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 93, inciso I, da Lei Orgânica do Município e art. 229 da Lei Municipal nº 003/2002 e

 

CONSIDERANDO o pedido exarado no Ofício nº 001/2026, de 15 de outubro de 2026, em que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurada pela Portaria nº 954/2026 requer concessão de prazo adicional de 90 dias para conclusão dos trabalhos, ante a impossibilidade de emissão do relatório final até a data limite;

 

CONSIDERANDO a necessidade de análise dos documentos apresentados pela servidora e para o esclarecimento integral das supostas irregularidades;

 

CONSIDERANDO que o art. 229 da Lei Municipal nº 003/2002 prevê que processo administrativo ser concluído no prazo de 90 dias, contudo, podendo ser prorrogável por igual período, nos casos de impossibilidade comprovada, pela autoridade que houver determinado a sua instauração.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 954/2026.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, Gabinete do Exceletíssimo Senhor Prefeito, em 17 de novembro de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Henrique Mottim
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