ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1169/2021

SÚMULA: REVOGA LEI Nº 1144/2021 E ESTABELECE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DA LEI 6514/1977 E NO LAUDO TECNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta lei estabelece os casos e as condições em que é devido o adicional de remuneração para as atividades insalubres, regulando o disposto no inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição;

 

Art. 2º. São consideradas atividades ou operações insalubres, na forma da respectiva regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos prejudiciais à saúde tipicamente orgânica e/ou somática.

 

Art. 3º.. Através do Laudo de insalubridade realizado pela empresa MG7-Serviços Técnicos, no dia 09 de novembro de 2021, e de acordo com a Lei Federal 6514/1977, foi verificado atividade insalubre nas seguintes funções:

 

Área de atuação

CBO

CARGO

FATOR DE RISCO

GRAU DE INSALUBRIDADE- PERICULOSIDADE

% SOBRE O SALARIO MINIMO

Saúde

3222-30

Auxiliar de enfermagem

Biológico

Médio

20%

Saúde

2235-05

Enfermeiro

Biológico

Médio

20%

Saúde

3222-05

Técnico em enfermagem

Biológico

Médio

20%

Saúde

2234-05

Farmacêutico

Biológico

Médio

20%

Limpeza adm. saúde

5143-20

Auxiliar de serviços gerais

 

Biológico

Médio

20%

Recolhimento de lixo/ Limpeza Urbana

5143-20

Auxiliar de serviços gerais na coleta de lixo

Biológico

Médio

40%

Operação de maquinas

9131-20

Operador de maq. rodoviárias I

 

Ruído

Médio

20%

Recolhimento de lixo/ Limpeza Urbana

5142-05

Gari

Biológico

Médio

40%

Atendimento ao Público- saúde

5151-05

Atendente de saúde

Biológico

Médio

20%

Visita domiciliar- saúde

5151-05

Agente Comunitário de Saúde

Biológico

Médio

20%

Visita domiciliar- saúde

5151-40

Agente de Combate a Endemias

Biológico

Médio

20%

Saúde

5151-20

Agente de Vigilância Sanitária

Biológico

Médio

20%

Atendimento ao Público- Visita domiciliar

2516-05

Assistente Social

Biológico

Médio

20%

Agricultura

3211-05

Técnico Agrícola

Biológico

Médio

40%

Agricultura

2233-05

Médico Veterinário

Biológico

Médio

40%

Agricultura

6230-10

Inseminador

Biológico

Médio

40%

Administração Viação e obras

4110-05

Auxiliar Administrativo- motorista

Químico

Médio

30%

 

Art. 4º - Fica autorizado o pagamento de insalubridade (20%) para os servidores que atuam exclusivamente no COVID, enquanto perdurar a pandemia;

 

Parágrafo único - Todos os meses, o secretário de saúde deverá apresentar relatório ao departamento pessoal, constando a lista dos servidores que atuaram naquele mês na unidade do COVID, independente da função do concurso, uma vez que servidores de outras secretarias foram designados para atuar na saúde enquanto permanecer a necessidade;

 

Art. 5º. O direito do servidor ao adicional de insalubridade cessará imediatamente com a eliminação do risco à sua saúde, devendo cada secretário manter atualizado os dados no departamento pessoal;

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 1144/2021, e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Cantagalo-PR, 13 de dezembro de 2021.

 

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Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
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