ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4650, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO/TRANSPOSIÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 69/2016, e eu JAIR BRUGNAGO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Município de União da Vitória para o exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 609.300,00 (Seiscentos e nove mil e trezentos reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE – 2.017 – Manutenção do Gab.Sec. da Educação
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (145) |
609.300,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
609.300,00 |
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes da anulação/transposição parcial de dotações orçamentárias a seguir discriminadas do orçamento do Poder Legislativo:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO DE UNIÃO DA VITÓRIA
UNIDADE – 01 – PODER LEGISLATIVO DE UNIÃO DA VITÓRIA
ATIVIDADE – 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1001 |
3.1.90.05.00 |
Outros Benefícios Previdenciários do RPPS |
1.300,00 |
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1001 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC |
100.000,00 |
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1001 |
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
8.000,00 |
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1001 |
3.1.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
20.000,00 |
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1001 |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
50.000,00 |
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1001 |
3.3.90.14.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
30.000,00 |
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1001 |
3.3.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
30.000,00 |
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1001 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
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1001 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PF |
50.000,00 |
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1001 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
150.000,00 |
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1001 |
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
5.000,00 |
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1001 |
3.3.91.97.00 |
Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial |
5.000,00 |
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1001 |
4.4.90.30.00 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
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1001 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
130.000,00 |
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TOTAL ANULAÇÃO |
609.300,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 29 de novembro de 2016.
JAIR BRUGNAGO
Prefeito Municipal em Exercício
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:0CC25D3A