ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1857/2021

LEI Nº 1857, DE 30 DE MARÇO DE 2021

 

Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei nº 1034/2013 e da tabela constante no Anexo I da referida Lei, que estabelece os valores para credenciamentos dos serviços Médicos, técnico de enfermagem, dentista e fisioterapeuta, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1034, de 22 de maio de 2013, passando a ter a seguinte redação:

 

1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar chamamentos públicos para credenciamento de pessoas jurídicas visando à prestação de serviços de pronto-socorro, internamento e ambulatório, ginecologia/obstetrícia, ortopedia e pediatria para prestação de serviços médicos em regime de plantão presencial e plantão de alerta (sobreaviso), serviços de enfermagem, técnico em enfermagem, dentista e fisioterapeuta no âmbito de atendimento da saúde pública, conforme tabela de programação das necessidades, objeto do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º Fica alterada a tabela disposta na Lei Municipal n° 1034 de 22 de maio de 2013 passando a ter os serviços e valores nos termos que seguem:

 

TABELA DE PROGRAMAÇÃO MENSAL DAS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS MÉDICOS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, ODONTOLÓGICOS E FISIOTERAPEUTICOS A SEREM CREDENCIADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAL E OU PROGRAMAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL:

 

Cód

Unid.

Unid.

Qtde Mês

Área Médica

Modalidade Plantão

Valor

Valor Total Mensal

1.1

Atendimento médico de 5h30

Atendimento médico de 5h30

70

Atendimento médico (pronto socorro e ambulatório de segunda à sexta feira no período diurno)

Atendimento presencial carga horária de 5h30 por período

R$ 550,00

R$ 38.500,00

1.2

Plantões Médicos de 12 horas

Plantões 12 horas

30

Plantões no Pronto Atendimento (internamentos e ambulatórios) de segunda à sexta feira no período noturno, Controle com biometria.

Atendimento presencial carga horária de 12h por período presencial

 

R$1.320,00

R$ 39.600,00

1.3

Mês

Mês

06

Clínica Médica para a Estratégia da saúde da família com carga horária de 40 horas semanais, atender no município ou distritos com controle de biometria.

Atendimento presencial carga horária de 8hdiárias, presencial

R$16.200,00

R$ 97.200,00

1.4

Mês

Mês

2

Clinica Médica para Pronto Atendimento, com carga horária de 30 horas semanais de segunda a sexta, controle com biometria.

Atendimento presencial carga horária de 6hdiárias, presencial

 

R$16.200,00

R$32.400,00

1.5

Plantões Médicos

12 horas

Plantões

12 horas

25

Plantões no Pronto Atendimento, internamentos e ambulatórios, feriados ponto facultativo e finais de semana) Controle com biometria.

Atendimento presencial carga horária de 12h por período presencial

 

R$1.500,00

 

R$37.500,00

1.6

Plantões Médicos para acompanhamento de viagem

Plantões acompanhamento de viagem

18

Acompanhamento médico no transporte de pacientes transferência vaga zero.

Presencial

 

R$500,00

R$9.000,00

1.7

Serviços de Enfermagem

Mês

6

Profissional Técnico de Enfermagem com carga horário de 40 horas semanais para atuar na Estratégia da Saúde da Família 8h diárias ou no Pronto Atendimento 12x36 conforme escala da secretaria de saúde. Controle com biometria.

Atendimento presencial carga horária conforme escala.

Presencial

R$ 1.648,00

R$ 9.888,00

1.8

Serviços Odontológico

Mês

3

Profissional cirurgião dentista com carga horária de 20 horas semanais para atuar na estratégia da saúde da família na cidade e distritos. Controle de biometria

Atendimento presencial carga horaria de 4h diárias, presencial

R$3.100,00

R$24.300,00

1.9

Serviços Fisioterápico

Mês

2

Profissional de fisioterapia com carga horária de 20 horas semanais para realizar atendimentos domiciliar na cidade e distritos. Controle de biometria

Atendimento presencial carga horária de 4h diárias, presencial

R$ 1.900,00

R$ 1.900,00

2.0

Serviços Médicos de Ortopedia

Horas

60

Atendimento médico especializado em ortopedia para realizar atendimento clinico semanal e procedimentos

Atendimento presencial

R$ 100,00

R$ 6.000,00

2.1

Serviços de Pediatria

Horas

48

Atendimento Médico especializado em Pediatria para realizar atendimento clínico semanal

Atendimento presencial

R$ 1000,00

R$ 4.800,00

2.2

Mês

Mês

1

Clinica medica para realizar a coordenação e responsabilidade técnica pelos serviços de assistência médicos prestados nas unidades de saúde e de pronto atendimento

Atendimento presencial carga horária de 8 horas semanais presencial

R$5.280,00

R$5.280,00

 

Art.3º As contratações vigentes com base na Lei Municipal nº 1163/2013, permanecem válidas e passam a serem regidas pela Lei nº 1034/2013 e suas alterações.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1163/2013.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 30 de março de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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