ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1857/2021
LEI Nº 1857, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei nº 1034/2013 e da tabela constante no Anexo I da referida Lei, que estabelece os valores para credenciamentos dos serviços Médicos, técnico de enfermagem, dentista e fisioterapeuta, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1034, de 22 de maio de 2013, passando a ter a seguinte redação:
1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar chamamentos públicos para credenciamento de pessoas jurídicas visando à prestação de serviços de pronto-socorro, internamento e ambulatório, ginecologia/obstetrícia, ortopedia e pediatria para prestação de serviços médicos em regime de plantão presencial e plantão de alerta (sobreaviso), serviços de enfermagem, técnico em enfermagem, dentista e fisioterapeuta no âmbito de atendimento da saúde pública, conforme tabela de programação das necessidades, objeto do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Fica alterada a tabela disposta na Lei Municipal n° 1034 de 22 de maio de 2013 passando a ter os serviços e valores nos termos que seguem:
TABELA DE PROGRAMAÇÃO MENSAL DAS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS MÉDICOS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, ODONTOLÓGICOS E FISIOTERAPEUTICOS A SEREM CREDENCIADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAL E OU PROGRAMAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL:
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Cód |
Unid. |
Unid. |
Qtde Mês |
Área Médica |
Modalidade Plantão |
Valor |
Valor Total Mensal |
|
1.1 |
Atendimento médico de 5h30 |
Atendimento médico de 5h30 |
70 |
Atendimento médico (pronto socorro e ambulatório de segunda à sexta feira no período diurno) |
Atendimento presencial carga horária de 5h30 por período |
R$ 550,00 |
R$ 38.500,00 |
|
1.2 |
Plantões Médicos de 12 horas |
Plantões 12 horas |
30 |
Plantões no Pronto Atendimento (internamentos e ambulatórios) de segunda à sexta feira no período noturno, Controle com biometria. |
Atendimento presencial carga horária de 12h por período presencial |
R$1.320,00 |
R$ 39.600,00 |
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1.3 |
Mês |
Mês |
06 |
Clínica Médica para a Estratégia da saúde da família com carga horária de 40 horas semanais, atender no município ou distritos com controle de biometria. |
Atendimento presencial carga horária de 8hdiárias, presencial |
R$16.200,00 |
R$ 97.200,00 |
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1.4 |
Mês |
Mês |
2 |
Clinica Médica para Pronto Atendimento, com carga horária de 30 horas semanais de segunda a sexta, controle com biometria. |
Atendimento presencial carga horária de 6hdiárias, presencial |
R$16.200,00 |
R$32.400,00 |
|
1.5 |
Plantões Médicos 12 horas |
Plantões 12 horas |
25 |
Plantões no Pronto Atendimento, internamentos e ambulatórios, feriados ponto facultativo e finais de semana) Controle com biometria. |
Atendimento presencial carga horária de 12h por período presencial |
R$1.500,00
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R$37.500,00 |
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1.6 |
Plantões Médicos para acompanhamento de viagem |
Plantões acompanhamento de viagem |
18 |
Acompanhamento médico no transporte de pacientes transferência vaga zero. |
Presencial |
R$500,00 |
R$9.000,00 |
|
1.7 |
Serviços de Enfermagem |
Mês |
6 |
Profissional Técnico de Enfermagem com carga horário de 40 horas semanais para atuar na Estratégia da Saúde da Família 8h diárias ou no Pronto Atendimento 12x36 conforme escala da secretaria de saúde. Controle com biometria. |
Atendimento presencial carga horária conforme escala. Presencial |
R$ 1.648,00 |
R$ 9.888,00 |
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1.8 |
Serviços Odontológico |
Mês |
3 |
Profissional cirurgião dentista com carga horária de 20 horas semanais para atuar na estratégia da saúde da família na cidade e distritos. Controle de biometria |
Atendimento presencial carga horaria de 4h diárias, presencial |
R$3.100,00 |
R$24.300,00 |
|
1.9 |
Serviços Fisioterápico |
Mês |
2 |
Profissional de fisioterapia com carga horária de 20 horas semanais para realizar atendimentos domiciliar na cidade e distritos. Controle de biometria |
Atendimento presencial carga horária de 4h diárias, presencial |
R$ 1.900,00 |
R$ 1.900,00 |
|
2.0 |
Serviços Médicos de Ortopedia |
Horas |
60 |
Atendimento médico especializado em ortopedia para realizar atendimento clinico semanal e procedimentos |
Atendimento presencial |
R$ 100,00 |
R$ 6.000,00 |
|
2.1 |
Serviços de Pediatria |
Horas |
48 |
Atendimento Médico especializado em Pediatria para realizar atendimento clínico semanal |
Atendimento presencial |
R$ 1000,00 |
R$ 4.800,00 |
|
2.2 |
Mês |
Mês |
1 |
Clinica medica para realizar a coordenação e responsabilidade técnica pelos serviços de assistência médicos prestados nas unidades de saúde e de pronto atendimento |
Atendimento presencial carga horária de 8 horas semanais presencial |
R$5.280,00 |
R$5.280,00 |
Art.3º As contratações vigentes com base na Lei Municipal nº 1163/2013, permanecem válidas e passam a serem regidas pela Lei nº 1034/2013 e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1163/2013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 30 de março de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
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