ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.947, DE 18 DE MAIO DE 2021.
CRIA O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA E COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA DIRETO AOS CIDADÃOS E FAMÍLIAS DENOMINADO “RENDA BOA TEIXEIRA SOARES” MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO DOS BENEFICIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa de transferência e complementação de renda direto aos cidadãos e famíliaas no Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, denominado “RENDA BOA TEIXEIRA SOARES”, mediante contraprestação dos beneficiados.
Art. 2º O programa é destinado à pessoas ou famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e/ou em situação de risco social, a ser regido conforme o disposto nesta Lei, proporcionando aos beneficiários o pagamento de uma bolsa/benefício mensal, desde que estejam inseridos em ações promovidas pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, cumulativamente à prestação de serviços à comunidade e sempre que convocados participarem de cursos de qualificação profissional, reuniões sobre saúde, educação, discussões e orientações em grupo sobre a vida cotidiana, visando amenizar em curto prazo os efeitos da situação de carência e vulverabilidade e, a médio e longo prazo, a superação dessas condições.
§ 1º São consideradas em situação de vulnerabilidade as famílias ou pessoas que se encontram em situação de fragilidade pessoal e social, por decorrência da impossibilidade de geração de renda e por mudanças de vida natural ou social.
§ 2º Também são consideradas em situação de risco social as famílias ou pessoas expostas às situações de violação de seus direitos.
Art. 3º O Programa Renda Boa Teixeira Soares tem como objetivos:
I – propiciar acesso aos direitos fundamentais preconizados pela Constituição Federal e pelas leis que a regulamentam;
II – garantir o cumprimento e a efetivação das leis federais e das leis afetas à Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos da Pessoa com Deficiência, Direitos do Idoso, Direitos da Mulher e ao Direito Humano à Alimentação Adequada;
III – propiciar condições para melhoria da qualidade de vida do público-alvo da Assistência Social, visando a sua emancipação e autonomia por meios de ações integradas das políticas públicas;
IV – promover o fortalecimento de vínculos familiares, bem como a convivência comunitária, por meio de atividades socioeducativas e de ações que fomentem a convivência coletiva;
V – promover ações de fomação pessoal, social e profissional, para fomentar o acesso e a integração dos usuários às políticas de trabalho e renda.
Art. 4º O Programa Renda Boa Teixeira Soares poderá complementar programas de transferência de renda ou similares de outras esferas de governo que estejam em execução no Município de Teixeira Soares, desde que não haja prejuízo ao recebimento por parte do beneficiado.
Art. 5º Para a inserção no Programa Renda Boa Teixeira Soares, as pessoas ou famílias deverão apresentar condições de extrema vulnerabilidade social e/ou em situação de extremo risco social, e aceitarem a inclusão no acompanhamento familiar sistemático e intensivo, com base nos seguintes critérios:
I – estarem incluídas e com os dados atualizados, inclusive os referentes à renda declarada da família no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico;
II – estarem inseridas, atendidas ou acompanhadas pelos equipamentos públicos de Assistência Social, de execução direta e/ou de execução indireta, ou ainda pelas entidades da rede socioassistencial devidamente cadastradas nos respectivos conselhos municipais de garantia de direitos;
III – possuírem renda per capita mensal de até 1/2 (um meio) do salário mínimo nacional vigente;
IV – estarem em condições de vida que levem à exposição a riscos pessoais e/ou sociais, devidamente comprovados pelos técnicos da Política Municipal de Assistência Social;
V – estarem sob acompanhamento familiar sistemático e intensivo;
VI – encontrarem-se com dificuldade para comprar comida suficiente com regularidade (insegurança alimentar);
VII – residirem no Município há pelo menos dois anos.
§ 1º O não preenchimento de alguns dos critérios acima relacionados não exclui automaticamente a possibilidade de inserção no programa, cabendo uma avaliação social individualizada e detalhada da situação de cada potencial beneficiário, sendo que no caso do parecer indicar a necessidade de inserção, esta poderá ser aceita e efetivada.
§ 2º Ficam estabelecidos os critérios abaixo relacionados para o caso de priorização entre famílias, face aos limites orçamentários e financeiros:
I – família chefiada por mulher;
II – família com maior número de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 (deoito) anos.
§ 3º A conprovação dos riscos de que trata o inciso IV do caput deste artigo será traçada a partir da aplicação da matriz de vulnerabilidade social pelo técnico do CRAS e/ou CREAS, que será determinante para a concessão do benefício de que trata esta Lei.
Art. 6º Os beneficiários serão inseridos no Programa de Transferência de Renda Municipal a partir dos serviços de proteção social básica e/ou especial da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O beneficiário ou responsável deverá manifestar sua adesão ao Programa Renda Boa Teixeira Soares, mediante assinatura de Termo de Compromisso, estabelecido consensualmente no processo de acompanhamento familiar sistemático e intensivo.
Art. 7º Observados todos os critérios para a concessão, o benefício municipal de transferência de renda, no limite de um por família, será concedido no valor mínimo de R$130,00 (cento e trinta reais) mensais.
§ 1º O benefício poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo, por superação das condições determinantes para a concessão que lhes possibilite autonomia, ou pelo descumprimento das metas e objetivos consensuados, conforme avaliação técnica fundamentada.
§ 2º Para os efeitos do disposto no artigo 7º, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 3º Havendo possibilidade orçamentária e financeira por parte do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer anualmente novos valores para o pagamento das bolsas do Programa Renda Boa Teixeira Soares a que se refere esta Lei, podendo contemplar a atualização de valor por um índice inflacionário e aumento real.
Art. 8º A concessão do benefício mensal na sua integralidade, dependerá do cumprimento das condicionalidades a que se refeee esta Lei, em especial quanto a auxiliar por pelo menos ½ (meio) dia semanal (quatro horas) na limpeza ou manutenção dos logradouros, espaços ou bens públicos da cidade, como forma de contraprestação ao auxílio pecuniário percebido.
§ 1º No caso do beneficiário não haver cumprido mensalmente o mínimo semanal exigido quanto ao que se refere a prestação de serviços, o mesmo receberá proporcional e será excluído do programa.
§ 2º A fiscalização da contraprestação ao auxílio pecuniário recebido constante no caput a este artigo será realizada pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 9º Em caso de situação de emergência ou calamidade públicas, assim reconhecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal, fica estabelecida a possibilidade de se proceder à seleção de até 50 (cinquenta) pessoas além da quantidade normal inserida no programa, para auxiliarem na prestação de serviços de limpeza e manutenção dos logradouros, espaços e demais bens públicos, assim como em imóveis pertencentes a particulares atingidos por desastres em decorrência de fenômenos da natureza.
Art. 10. O Programa de que trata esta Lei terá seus resultados monitorados e avaliados por meio de indicadores definidos e de procedimentos de acompanhamento sistemáticos e específicos, para avaliar a aquisição das seguranças afiançadas pela Política de Assistência Social, com vistas à autonomia familiar.
Parágrafo único. A avaliação técnica fundamentada se apoiará na análise da evolução nos indicadores da matriz de vulnerabilidade, nos relatórios do acompanhamento familiar sistemático e intensivo, na autoavaliação da família e demais registros sobre a família e seus membros individualmente.
Art. 11. O repasse financeiro às famílias contempladas com o benefício previsto nesta Lei será em forma de pecúnia, prioritariamente depositado em conta bancária específica do responsável familiar.
Art. 12. Fica a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social responsável pela gestão do Programa Renda Boa Teixeira Soares e o Conselho Municipal de Assistência Social responsável pelo acompanhamento e controle social do referido progrma.
Art. 13. A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social poderá selecionar mensalmente até 140 (cento e quarenta) pessoas como beneficiárias do Programa Renda Boa Teixeira Soares.
Parágrafo único. Havendo condições financeiras e orçamentárias o número de beneficiários a que se refere o “caput” deste artigo, poderá ser ampliado.
Art. 14. O beneficiário será excluído do Programa, nas seguintes hipóteses:
I – quando convocado após seleção, não se apresentar para início das atividades;
II – quando não observar as normas estabelecidas pela Administração;
III – não demonstrar aproveitamento mínimo no treinamento/palestra realizado;
IV – quando adotar comportamento inadequado ao funcionamento do programa;
V – descumprir cláusulas do Termo de Adesão ao Programa; e
VI – quando faltar:
a) 02 (dois) dias, nas palestras de orientação qualificação/requalificação profissional;
b) 03 (três) dias ao trabalho.
Art. 15. Os pagamentos das despesas realizadas com a execução do programa de que trata esta Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária previamente estabelecida no orçamento municipal (despesa orçamentária) para o exercício de 2021:
11 ORGÃO: Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
002 UNIDADE: Fundo de Assistência Social.
08 FUNÇÃO: Assistência Social.
244 SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária.
0440 PROGRAMA: Assistência e Atendimento as Famílias e/ou Pessoas com Vulnerabilidade Social.
2072 PROJETO/ATIVIDADE: Criação e Implantação de Programa de Transferência de Renda.
OBJETIVO: Criar, implantar e manter o programa que terá por finalidade o enfrentamento de situações de risco social, em virtude do desemprego ou subemprego da população de baixa renda, em especial das mulheres e eventualmente homens que cuidam de seus filhos sozinhos, proporcionando aos beneficiários o pagamento de uma bolsa/benefício mensal, desde que participem de ações promovidas pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, combinando à prestação de serviços a comunidade pelo menos uma vez por semana, com cursos de qualificação profissional, reuniões sobre saúde, educação, discussões e orientações em grupo sobre a vida cotidiana, visando amenizar em curto prazo os efeitos da situação de carência e a médio prazo a superação da condição enfrentada.
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, naquilo que couber.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 18 de maio de 2021, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
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