ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.479, DE 07 DE JULHO DE 2026

SUMULA: AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA FÉ – PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Fé - PR, pessoa jurídica do direito privado inscrita no CNPJ nº. 80.890.825/0001-68, no exercício de 2026, com a finalidade de promover o repasse de recursos provenientes do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB 2026) visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, até o valor de R$ 313.703,21 (trezentos e treze mil e setecentos e três reais e vinte e um centavos).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da parceria serão cobertas pela dotação indicada pela Secretaria Municipal de Fazenda quando da formalização da parceria.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 07 de julho de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
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