ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 949/2017
SÚMULA: Altera parcialmente a Lei nº. 812/2.014, o qual dispõe sobre o subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares e da outras providências.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 812/2014, passará a vigorar com a seguinte redação.
“Art.1º - Os Membros do Conselho Tutelar serão remunerados com subsídio mensal no valor de R$1541,45(mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos) com direito a férias e décimo terceiro salario”.
Artigo 2º - Os demais artigos da lei n.º 812/2014, permanecem inalterados.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 22 de Junho de 2.017.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
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