ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2838/2025
LEI Nº 2838/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2814/2024 que dispõe sobre autorização de alienação de bens públicos a pessoas ou famílias ocupantes de áreas de risco atingidas por alagamentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal 2814/2024, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Por meio desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação onerosa oupermuta, conforme o caso, os seguintes bens imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos:
|
Matrícula |
Lote ou Chácara |
Quadra ou Gleba |
Loteamento |
Área (m²) |
Valor médio de avaliação |
|
54.875 |
02 |
06 |
Santa Luzia II |
232,80 |
R$ 70.334.67 |
|
54.945 |
06 |
01 |
Jd. Gilia Vitto |
204,83 |
R$ 58.069,17 |
|
40.924 |
05 |
04 |
Smaniotto |
409,23 |
R$ 118.420,36 |
|
44.353 |
02 |
13 |
Zenci |
247,31 |
R$ 84.085,40 |
|
54.961 |
04 |
03 |
Walendolff |
225,00 |
R$ 67.500,00 |
|
54.960 |
03 |
03 |
Walendolff |
225,00 |
R$ 52.375,00 |
|
54.968 |
11 |
03 |
Walendolff |
225,00 |
R$ 67.416,67 |
|
44.354 |
02-A |
13 |
Zenci |
211,48 |
R$ 64.000,63 |
Art. 2º O Art. 3º da Lei Municipal 2814/2024, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3ºOs particulares beneficiados com a alienação dos imóveis especificados no art. 2º desta Lei serão os seguintes:
|
Pessoa e/ou responsável pela família |
Matrículas dos imóveis situados em área de risco |
Direito que dispõe sobre o terreno |
Matrículas dos terrenos públicos alienados aos particulares |
|
Simone Consorte Verza |
17.340 |
Propriedade |
54.945 |
|
Alex Brendon Souza Wronski |
20.025 |
Posse |
40.924 |
|
Loiri Vieira |
20.025 |
Posse |
44.353 |
|
Osni Francisco de Souza Machado |
16.993 31.525 |
Posse |
54.875 |
|
Ana de Gois Lima |
6.555 |
Posse |
54.961 |
|
Viviane de Fatima Gois Lima de Godoy |
6.555 |
Posse |
54.960 |
|
Paulo Roberto de Gois Lima |
6.555 |
Posse |
54.968 |
|
Fioravante Prestes da Silva |
19.580 |
Propriedade |
44.354 |
Parágrafo único. O imóvel de propriedade de Simone Consorte Verza será permutado fração de área de 161,28 m² (cento e sessenta e um metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), conforme mapa em anexo.
Art. 3º Altera o caput e o §1º, e acresce o §6º e §7ºao Art. 5º da Lei Municipal 2814/2024, com a seguinte redação:
Art. 5º As pessoas ou famílias que demonstraram administrativamente perante o Município de Dois Vizinhos o efetivo exercício da posse direta, com a finalidade de moradia própria ou familiar, sobre aqueles terrenos situados em área de risco mais afetados pela situação de calamidade, que comprovadamente perderam as suas benfeitorias e que também se encontram em manifesta situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão ainda ser beneficiadas, a título de auxílio para a construção de uma nova habitação no respectivo terreno público que lhe será alienado, com a doação de materiais de construção em valor equivalente a até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1º As pessoas ou famílias que poderão ser beneficiadas pela doação dos materiais de construção a que se refere este artigo serão apenas as seguintes:
|
Beneficiário |
Matrícula do imóvel em que os materiais de construção deverão ser empregados |
|
Simone Consorte Verza |
54.945 |
|
Alex Brendon Souza Wronski |
40.924 |
|
Loiri Vieira |
44.353 |
|
Osni Francisco de Souza Machado |
54.875 |
|
Ana de Gois Lima |
54.961 |
|
Viviane de Fatima Gois Lima de Godoy |
54.960 |
|
Paulo Roberto de Gois Lima |
54.968 |
|
Fioravante Prestes da Silva |
44.354 |
(...)
§6º As famílias descritas no §1º desse artigo, poderão, em caso de terrenos acidentados, assim avaliados pela Administração Municipal, ser beneficiadas com a doação de horas máquinas para terraplanagem, a ser realizada exclusivamente no terreno concedido e estritamente necessárias à construção da moradia, mediante requerimento individualizado e expresso solicitando o benefício junto à Administração Municipal.
§7º Cada beneficiário poderá requerer até 10 horas máquinas, dos equipamentos disponíveis junto a Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos bem com aqueles terceirizados, contratados através de licitação pela Administração Municipal.
§8º Devido ao relevante interesse social, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir do terreno situado em área de risco, a casa de posse de Fioravante Prestes da Silva para o terreno público alienado, sem ônus ao particular.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:0CD90803