ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2838/2025

LEI Nº 2838/2025

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2814/2024 que dispõe sobre autorização de alienação de bens públicos a pessoas ou famílias ocupantes de áreas de risco atingidas por alagamentos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal 2814/2024, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º Por meio desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação onerosa oupermuta, conforme o caso, os seguintes bens imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos:

 

Matrícula

Lote ou Chácara

Quadra ou

Gleba

Loteamento

Área (m²)

Valor médio de avaliação

54.875

02

06

Santa Luzia II

232,80

R$ 70.334.67

54.945

06

01

Jd. Gilia Vitto

204,83

R$ 58.069,17

40.924

05

04

Smaniotto

409,23

R$ 118.420,36

44.353

02

13

Zenci

247,31

R$ 84.085,40

54.961

04

03

Walendolff

225,00

R$ 67.500,00

54.960

03

03

Walendolff

225,00

R$ 52.375,00

54.968

11

03

Walendolff

225,00

R$ 67.416,67

44.354

02-A

13

Zenci

211,48

R$ 64.000,63

 

Art. 2º O Art. 3º da Lei Municipal 2814/2024, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3ºOs particulares beneficiados com a alienação dos imóveis especificados no art. 2º desta Lei serão os seguintes:

 

Pessoa e/ou responsável pela família

Matrículas dos imóveis situados em área de risco

Direito que dispõe sobre o terreno

Matrículas dos terrenos públicos alienados aos particulares

Simone Consorte Verza

17.340

Propriedade

54.945

Alex Brendon Souza Wronski

20.025

Posse

40.924

Loiri Vieira

20.025

Posse

44.353

Osni Francisco de Souza Machado

16.993 31.525

Posse

54.875

Ana de Gois Lima

6.555

Posse

54.961

Viviane de Fatima Gois Lima de Godoy

6.555

Posse

54.960

Paulo Roberto de Gois Lima

6.555

Posse

54.968

Fioravante Prestes da Silva

19.580

Propriedade

44.354

 

Parágrafo único. O imóvel de propriedade de Simone Consorte Verza será permutado fração de área de 161,28 m² (cento e sessenta e um metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), conforme mapa em anexo.

 

Art. 3º Altera o caput e o §1º, e acresce o §6º e §7ºao Art. 5º da Lei Municipal 2814/2024, com a seguinte redação:

 

Art. 5º As pessoas ou famílias que demonstraram administrativamente perante o Município de Dois Vizinhos o efetivo exercício da posse direta, com a finalidade de moradia própria ou familiar, sobre aqueles terrenos situados em área de risco mais afetados pela situação de calamidade, que comprovadamente perderam as suas benfeitorias e que também se encontram em manifesta situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão ainda ser beneficiadas, a título de auxílio para a construção de uma nova habitação no respectivo terreno público que lhe será alienado, com a doação de materiais de construção em valor equivalente a até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 1º As pessoas ou famílias que poderão ser beneficiadas pela doação dos materiais de construção a que se refere este artigo serão apenas as seguintes:

 

Beneficiário

Matrícula do imóvel em que os materiais de construção deverão ser empregados

Simone Consorte Verza

54.945

Alex Brendon Souza Wronski

40.924

Loiri Vieira

44.353

Osni Francisco de Souza Machado

54.875

Ana de Gois Lima

54.961

Viviane de Fatima Gois Lima de Godoy

54.960

Paulo Roberto de Gois Lima

54.968

Fioravante Prestes da Silva

44.354

 

(...)

 

§6º As famílias descritas no §1º desse artigo, poderão, em caso de terrenos acidentados, assim avaliados pela Administração Municipal, ser beneficiadas com a doação de horas máquinas para terraplanagem, a ser realizada exclusivamente no terreno concedido e estritamente necessárias à construção da moradia, mediante requerimento individualizado e expresso solicitando o benefício junto à Administração Municipal.

 

§7º Cada beneficiário poderá requerer até 10 horas máquinas, dos equipamentos disponíveis junto a Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos bem com aqueles terceirizados, contratados através de licitação pela Administração Municipal.

 

§8º Devido ao relevante interesse social, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir do terreno situado em área de risco, a casa de posse de Fioravante Prestes da Silva para o terreno público alienado, sem ônus ao particular.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:0CD90803