ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025
CNPJ 75.680.025/0001-82
Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222
CEP 85270-000 - PALMITAL - PR
Lei n.º 1.302/2024
26 de novembro de 2024
EMENTA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PALMITAL, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Palmital, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 93.437.740,00 (noventa e três milhões, quatrocentos e trinta e sete mil e setecentos e quarenta reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuidos:
I - R$ 75.556.740,00 (setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e setecentos e quarenta reais) do Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;
II – R$ 3.981.000,00 (três milhões, novecentos e oitenta e um mil reais) do Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo;
III - R$ 13.900.000,00 (treze milhões e novecentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
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I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS |
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RECEITAS CORRENTES |
R$ 87.124.740,00 |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS |
6.831.000,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
657.000,00 |
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RECEITA PATROMINIAL |
1.200.490,00 |
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RECEITA AGROPECUÁRIA |
50.300,00 |
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RECEITA INDUSTRIAL |
1.300,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
253.400,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
77.825.250,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
306.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 3.250.000,00 |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
3.000.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
150.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
100.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 90.374.740,00 |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-10.837.000,00 |
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TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ 79.537.740,00 |
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II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PALMITAL |
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RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
R$ 13.900.000,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
2.563.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
3.479.580,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
90.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS |
7.770.420,00 |
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TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ 13.900.000,00 |
|
TOTAL CONSOLIDADO – DIRETA E INDIRETA |
R$ 93.437.740,00 |
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
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I - Orçamento Fiscal |
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PODER LEGISLATIVO |
3.981.000,00 |
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CÂMARA MUNICIPAL |
3.981.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
1.850.600,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
640.000,00 |
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ASSESSORIA JURÍDICA |
786.000,00 |
|
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO |
291.300,00 |
|
COORDENADORIA DOS SISTEMA DE CONTROLE INTERNO |
133.300,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
9.817.620,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
138.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
4.067.300,00 |
|
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO |
75.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS |
345.300,00 |
|
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E ENCARGOS GERAIS |
5.192.020,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.391.800,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS |
149.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA |
107.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
892.500,00 |
|
DEPARTAMENTO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
243.300,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
1.963.200,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO AGRICULTURA E PECUÁRIA |
150.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA |
1.813.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
5.271.800,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
144.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
4.541.500,00 |
|
DEPARTAMENTO DE OFICINA MECÂNICA |
586.300,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
21.199.100,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO |
138.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
12.417.660,00 |
|
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
4.170.800,00 |
|
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL |
1.574.990,00 |
|
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
2.897.650,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
15.910.600,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE |
150.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
15.760.600,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
2.998.420,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
147.000,000 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
362.320,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESC |
725.100,00 |
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DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.764.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
4.150.000,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO |
147.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE OBRAS |
1.845.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE URBANISMO |
2.158.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA |
1.588.300,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E CULTURA |
151.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
917.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
520.300,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
2.590.300,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO |
147.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO |
2.443.300,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉR. SERVIÇO E TURISMO |
3.605.000,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO |
152.000,00 |
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DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO |
3.453.000,00 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
3.220.000,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
3.220.000,00 |
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TOTAL ORÇAMENTO FISCAL |
79.537.740,00 |
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II - Orçamento da Seguridade Social |
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PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
9.800.000,00 |
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DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA |
550.000,00 |
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DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS |
9.250.000,00 |
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ENCARGOS GERAIS DO FUNDO |
100.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
100.000,00 |
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RESERVA ORÇAMENTÁRIA |
4.000.000,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA |
4.000.000,00 |
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TOTAL ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL |
13.900.000,00 |
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TOTAL CONSOLIDADO |
R$ 93.437.740,00 |
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I - do Fundo de Desenvolvimento da Edução Básica - FUNDEB, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2025 em R$ 11.643.000,00 (onze milhões seiscentos e quarenta e três mil reais)
II - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 15.760.600,00 (quinze milhões, setecentos e sessenta mil e seiscentos reais).
III - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 na importância de R$ 362.320,00 (trezentos e sessenta e dois mil e trezentos e vinte reais).
IV – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, que fixa sua despesa para o exercício de 2025 na importância de R$ 725.100,00 (setecentos e vinte e cinco mil e cem reais).
V – do Fundo Municipal do Idoso, que fixa sua despesa para o exercício de 2025 na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo a Previdencia Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2025 em R$ 13.900.000,00 (treze milhões e novecentos mil reais)
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Artigo 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, tanto para o executivo quanto para o legislativo:
I – a transferência de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto, atividade ou operação especial II – o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e ou vinculadas dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III – as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores.
Artigo 9º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o limite fixado no artigo 7º, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Artigo 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Artigo 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação
vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 12 - Fica autorizada a redistribuição de
parcelas das dotações de
pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando
considerada necessária a
movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no
parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 13 – Fica assegurado no Orçamento Financeiro para o ano de 2025, o
percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida a serem destinadas as
Emendas Impositivas indicadas pelos membros do Legislativo Municipal, sendo que,
a metade deste percentual
será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos moldes de alteração efetuada
na Lei Orgânica Municipal.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município de Palmital, em 26 de novembro de 2024.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Simiano
Código Identificador:0CDAC113