ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.085 DE 10 DE JUNHO DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 035/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

000

02.008.18.541.0010.2.305

MANUTENÇÃO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

3.3.90.36

R$ 30.000,00

1068

02.007.15.451.0010.1.050

RECUPERAÇÃO DE PONTES PEDONAIS/PASSARELAS

4.4.90.51

R$ 264.000,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por tendência/excesso de arrecadação no valor de R$ 30.000,00 na fonte de recursos livre e pela dedução parcial da seguinte dotação:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

1068

02.007.15.451.0010.1.049

RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPAMENTO ASFÁLTICO

4.4.90.51

R$ 264.000,00

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 10 de junho de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:0CDDFDCB