ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 66/2026
LEI N.º 66/2026
EMENTA: “Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Loanda-PR, denominado PROADEL e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Loanda-PR, denominado PROADEL, por meio do qual o Poder Executivo fica autorizado a doar, com encargos, imóveis públicos municipais para as finalidades previstas nesta Lei, estabelecendo critérios objetivos para a destinação de áreas públicas e para a seleção de empresas interessadas em se instalar, reinstalar, ampliar suas atividades, implementar inovação tecnológica ou manter suas atividades no Município.
Parágrafo único. Parágrafo único. Poderá ser objeto de alienação, nos termos desta Lei, imóvel público municipal, com ou sem edificações e benfeitorias, com ou sem infraestrutura, desde que possua potencial para instalação, reinstalação, ampliação, inovação tecnológica ou continuidade de empreendimento econômico no Município de Loanda-PR.
Art. 2° - O PROADEL tem por objetivo promover o fomento das atividades econômicas no Município de Loanda-PR, mediante a concessão de incentivo na forma de doação de imóveis públicos municipais com encargos a empresas dos setores industrial, turístico, comercial, agroindustrial, tecnológico ou de prestação de serviços, cuja instalação, reinstalação, ampliação, inovação tecnológica ou continuidade seja considerada de interesse público para o desenvolvimento econômico e social do Município, especialmente em razão da geração de empregos diretos e indiretos, fomento de renda, incremento da arrecadação e movimentação da economia local.
§ 1º A autorização da doação com encargos dependerá da demonstração do interesse público, da avaliação prévia do imóvel, da definição objetiva dos encargos e da observância do procedimento previsto nesta Lei.
§ 2º A doação dos imóveis enquadrados nas características definidas por esta Lei será utilizada como ferramenta de atração de novos empreendimentos, expansão de empresas já instaladas, geração de novos empregos, aumento da arrecadação, fortalecimento da economia local e desenvolvimento das políticas públicas municipais.
Art. 3º A alienação dos imóveis públicos municipais, por meio de doação com encargos no âmbito do PROADEL, deverá observar os seguintes requisitos:
I - interesse público;
II - prévia avaliação do imóvel;
III - seleção dos interessados mediante procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas e devidamente justificadas;
IV - definição expressa dos encargos assumidos pela beneficiária;
V - previsão do prazo para cumprimento dos encargos;
VI - cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal em caso de descumprimento dos encargos, observados o contraditório e a ampla defesa;
VII - implementação da atividade econômica e funcionamento efetivo da empresa no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da aprovação dos projetos de construção pelo Município, observados os demais prazos previstos nesta Lei.
§ 1º. Considera-se interesse público, para fins de doação com encargos, a destinação de imóvel público municipal a empreendimento capaz de promover desenvolvimento econômico e social, ampliação do mercado de trabalho, geração de renda, incremento de arrecadação, inovação tecnológica, expansão produtiva ou manutenção de atividade econômica relevante ao Município de Loanda-PR.
§ 2º A implementação da atividade econômica deverá obedecer ao cronograma físico-financeiro apresentado pela empresa e aprovado pelo Município.
§ 3º Cumpridos integralmente os encargos de implantação assumidos pela donatária, consistentes na conclusão da construção exigida, comprovação da área mínima edificada, geração e/ou manutenção dos empregos assumidos e início efetivo do funcionamento da empresa, poderá ser declarada a consolidação definitiva da doação em favor da donatária, mediante parecer conclusivo da Comissão de Monitoramento e Avaliação e ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º A consolidação definitiva da doação afasta qualquer cláusula de reversão vinculada aos encargos previstos nesta Lei, sem prejuízo da observância permanente das normas urbanísticas, ambientais, sanitárias, tributárias, trabalhistas, de posturas municipais e demais normas legais aplicáveis ao exercício da atividade econômica.
Art. 4º - As empresas interessadas deverão participar de processo licitatório de seleção, qual deverá conter, dentre outros requisitos previsto em Lei específica:
prova de regularidade jurídica, mediante apresentação dos seguintes documentos;
a) atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, devidamente registrados nos órgãos oficiais competentes;
b) certidão negativa de protestos e de distribuição judicial da empresa em relação aos últimos 05 (cinco) anos;
c) declaração formal de conhecimento desta Lei, com aceitação de todos os seus termos e efeitos;
prova de regularidade fiscal e trabalhista, em se tratando de empresa já em atividade, mediante apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas relativas a tributos federais, estaduais e municipais, bem como regularidade perante FGTS, INSS, PIS/PASEP e Justiça do Trabalho;
prova da viabilidade econômico-financeira do empreendimento, que poderá ser demonstrada, conforme o porte e a natureza da atividade, mediante apresentação de plano de negócios, estudo de viabilidade econômico-financeira, projeção de faturamento, fluxo de caixa, orçamento estimado de implantação, demonstração das fontes de recursos próprios ou de terceiros, cartas de intenção, contratos preliminares, relação de clientes ou fornecedores, plano de investimentos, capacidade operacional, balanço patrimonial, demonstração de resultado econômico ou outros documentos idôneos que comprovem a efetiva capacidade de implantação e funcionamento da empresa;
previsão de arrecadação mensal;
compromisso de manutenção e/ou geração de empregos diretos ou indiretos;
balanço patrimonial e demonstração de resultado econômico dos últimos 02 (dois) anos, no caso de empresário ou sociedade empresária, salvo empresas em constituição;
obrigação de apresentação dos projetos completos das construções, incluindo plantas, memoriais, documentos técnicos exigíveis e cronograma físico-financeiro de execução das obras, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do Contrato Administrativo - Termo de Compromisso de Implantação do Empreendimento e Futura Doação;
início das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a aprovação dos projetos de construção pelo Município;
cronograma físico-financeiro para a implantação da empresa, devendo a construção estar concluída, a atividade econômica implementada, os empregos assumidos comprovados e a empresa em efetivo funcionamento no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da aprovação dos projetos de construção pelo Município;
compromisso de edificação de área construída mínima correspondente a 50% (cinquenta por cento) da área do terreno doado, salvo justificativa técnica expressamente aprovada pelo Município em razão da natureza da atividade econômica.
Art. 5°. As empresas que já ocupem regularmente imóveis públicos municipais destinados à atividade econômica terão preferência na doação desses imóveis em relação às outras empresas interessadas, quais poderão receber pontuação específica no procedimento de seleção, desde que tal critério esteja expressamente previsto no edital.
§ 1º Para fins de pontuação das empresas já ocupantes de imóveis públicos, poderão ser considerados, entre outros critérios objetivos:
I - valor comprovadamente investido no imóvel público;
II - tempo de permanência ou ocupação regular do imóvel;
III - número de empregos diretos e indiretos mantidos;
IV - relevância da atividade econômica já desenvolvida para o Município.
§ 2º A pontuação prevista neste artigo não dispensa a empresa interessada do cumprimento dos demais requisitos previstos nesta Lei e no edital de seleção.
Art. 6º Para efeito de avaliação e classificação dos interessados, serão considerados, conforme critérios objetivos definidos no edital:
I - incremento e/ou manutenção de empregos diretos e indiretos e geração de renda, observando-se, preferencialmente:
a) empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município de Loanda-PR;
b) empresas que utilizarem maior quantidade de matéria-prima, insumos, produtos ou serviços locais;
II - área a ser construída;
III - ramo de atividade;
IV - valor dos investimentos iniciais pelo interessado;
V - aplicação de novas tecnologias;
VI - formas associativas de produção;
VII - empreendimentos voltados à qualidade ambiental;
VIII - previsão de incremento de arrecadação municipal;
IX - prazo de implantação do empreendimento;
X - compatibilidade do empreendimento com as diretrizes de desenvolvimento econômico e urbano do Município.
Parágrafo único. O edital deverá estabelecer a forma de pontuação dos critérios previstos neste artigo, de modo objetivo e transparente.
Art. 7º Constará obrigatoriamente do instrumento de doação com encargos:
I - cláusula de vinculação do imóvel à finalidade econômica aprovada pelo Município;
II - prazo para início e término da construção;
III - prazo para instalação e funcionamento da empresa;
IV - cláusula expressa de resolução e retorno do imóvel ao domínio do Município, caso a beneficiária descumpra qualquer uma das condições previstas nesta Lei, no edital, no procedimento de seleção ou no instrumento de doação;
V - área mínima a ser edificada;
VI - número mínimo de empregos diretos ou indiretos a serem gerados ou mantidos, com indicação da absorção de mão de obra local;
VII - definição de medidas de preservação e defesa do meio ambiente, se a atividade assim o exigir;
VIII - garantia da não utilização de mão de obra infantil;
IX - obediência às normas municipais, estaduais e federais aplicáveis, especialmente as relativas a posturas municipais, poluição, meio ambiente, vigilância sanitária, segurança e uso do solo;
X - licenciamento da frota de veículos no Município de Loanda-PR, quando aplicável;
XI - obrigação de construir, reconstruir e conservar a calçada/passeio público em toda a extensão da testada do terreno, edificado ou não, bem como as vedações, sejam elas muros, cercas ou outros elementos, em consonância com a Lei Complementar nº 10/2024 - Código de Obras do Município de Loanda;
XII - prioridade à contratação de serviços e produtos desenvolvidos no Município, na medida de suas disponibilidades;
XIII - responsabilidade pelo resíduo de origem comercial ou industrial, nos termos da legislação vigente, notadamente quanto à obrigatoriedade de separação, coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos de qualquer origem ou natureza;
XIV - cláusula de resolução caso a empresa não conclua a construção, não comprove a geração e/ou manutenção dos empregos assumidos ou não entre em efetivo funcionamento no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da aprovação dos projetos de construção pelo Município.
§ 1º No curso da implementação do empreendimento, antes da consolidação definitiva da doação, a empresa poderá requerer autorização para alteração da atividade econômica inicialmente aprovada, desde que mantenha o cumprimento dos encargos assumidos, especialmente quanto à quantidade mínima de empregos diretos ou indiretos, geração de renda, investimento e área construída.
§ 2º A alteração da atividade dependerá de requerimento formal da donatária, parecer prévio da Comissão de Monitoramento e Avaliação e autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser formalizada por termo aditivo ao instrumento de doação.
§ 3º A alteração autorizada da atividade econômica não interrompe nem suspende automaticamente os prazos de implantação, salvo decisão expressa e fundamentada do Chefe do Poder Executivo, após parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos do procedimento previsto no art. 8º desta Lei.
Art. 8º O não cumprimento dos encargos na forma e nos prazos estipulados nesta Lei implicará a resolução da doação com encargos e a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, inclusive das benfeitorias nele incorporadas, observados o contraditório, a ampla defesa e o procedimento administrativo previsto nesta Lei.
§ 1º Na hipótese de reversão do imóvel antes da consolidação definitiva da doação, a donatária poderá ter direito à indenização pelos investimentos comprovadamente realizados no imóvel, desde que úteis, necessários, diretamente vinculados ao empreendimento aprovado, aderentes aos encargos assumidos e aproveitáveis pelo Município ou por novo donatário, os quais deverão ser apurados em processo administrativo próprio, observando-se os seguintes critérios:
I - a avaliação dos investimentos será realizada por comissão designada pelo Poder Executivo, composta por, no mínimo, 03 (três) membros com conhecimento técnico na matéria, os quais elaborarão relatório detalhado;
II - serão considerados passíveis de indenização apenas os investimentos diretamente relacionados à implementação da atividade prevista no ato de doação, excluídos aqueles referentes à mera manutenção do imóvel, aqueles que não tenham aderência aos encargos assumidos ou aqueles que não possam ser reaproveitados para implantação de novo empreendimento;
III - o processo administrativo deverá garantir à donatária o direito ao contraditório e à ampla defesa, estabelecendo prazo não inferior a 15 (quinze) dias para apresentação de documentos comprobatórios dos investimentos realizados;
IV - concluído o processo administrativo e definido eventual valor devido, a indenização poderá ser paga pelo novo donatário, desde que tal obrigação conste expressamente do edital, do procedimento de seleção e do respectivo instrumento de doação.
§ 2º O imóvel revertido ao patrimônio público municipal poderá ser objeto de nova doação, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Lei, com a inclusão dos seguintes encargos adicionais ao novo donatário:
I - obrigação de ressarcir eventual valor de indenização apurado em favor da antiga donatária, mediante pagamento direto ou compensação nos moldes definidos pelo Poder Executivo, desde que tal condição conste expressamente do procedimento de seleção;
II - compromisso de manutenção das benfeitorias existentes, salvo determinação em contrário do Município, quando houver interesse público em sua remoção ou adequação.
§ 3º O pagamento da indenização pelo novo donatário, quando previsto no edital, deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses após a assinatura do novo instrumento de doação, podendo ser parcelado conforme regulamentação específica.
§ 4º A reversão do imóvel ao Município não exime a donatária originária de eventuais sanções administrativas ou da restituição de benefícios recebidos indevidamente, nos termos da legislação aplicável.
§ 5º Incluem-se como condições passíveis de resolução da doação com encargos e reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, antes da consolidação definitiva da doação:
I - falta de apresentação dos projetos no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do Contrato Administrativo - Termo de Compromisso de Implantação do Empreendimento e Futura Doação, salvo prorrogação justificada e expressamente autorizada pelo Município;
II - não aprovação dos projetos por culpa exclusiva da donatária, quando esta deixar de atender às exigências técnicas, urbanísticas, ambientais ou administrativas formuladas pelo Município ou pelos órgãos competentes;
III - não início da construção no prazo de 90 (noventa) dias após a aprovação dos projetos;
IV - não conclusão da construção no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da aprovação dos projetos de construção pelo Município;
V - não comprovação da geração e/ou manutenção dos empregos assumidos no procedimento de seleção;
VI - não início do funcionamento efetivo da empresa no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da aprovação dos projetos de construção pelo Município;
VII - violação fraudulenta das obrigações tributárias;
VIII - mudança da destinação do imóvel ou da atividade econômica sem prévia autorização do Município;
IX - violação de outras disposições contidas nesta Lei, no edital, no procedimento de seleção, no instrumento de doação ou em qualquer outro normativo pertinente.
§ 6º Não caracterizará descumprimento dos encargos a alteração da atividade econômica do empreendimento previamente autorizada pelo Município, desde que a donatária mantenha o cumprimento dos objetivos assumidos, especialmente quanto à geração e/ou manutenção de empregos diretos ou indiretos, renda, investimento, área construída mínima, funcionamento efetivo da empresa e compatibilidade da nova atividade com o interesse público municipal.
§ 7º Excepcionalmente, os prazos previstos nesta Lei para apresentação de projetos, início das obras, conclusão da construção, implementação da atividade econômica e início do funcionamento efetivo da empresa poderão ser prorrogados, mediante requerimento formal e fundamentado da donatária, desde que demonstrada a ocorrência de fato superveniente, motivo técnico, econômico, administrativo, operacional, caso fortuito, força maior, atraso em licenciamentos, entraves não atribuíveis exclusivamente à beneficiária ou outra circunstância relevante que justifique a dilação do prazo, sem prejuízo da preservação do interesse público e dos encargos assumidos.
§ 8º O requerimento de prorrogação deverá ser protocolado antes do término do prazo originalmente estabelecido, salvo quando a justificativa decorrer de fato imprevisível ou superveniente que impossibilite a apresentação tempestiva do pedido, devendo ser instruído com documentação comprobatória pertinente, especialmente relatório de evolução das obras ou da implantação do empreendimento, cronograma atualizado, justificativa técnica, documentos fiscais, contratos, licenças, protocolos administrativos, registros fotográficos, laudos, notificações de fornecedores ou outros elementos capazes de demonstrar a necessidade da prorrogação.
§ 9º Recebido o requerimento, a Comissão de Monitoramento e Avaliação analisará a documentação apresentada, podendo realizar vistoria no imóvel, solicitar informações complementares, requisitar documentos e promover diligências necessárias à adequada verificação das justificativas apresentadas pela donatária.
§ 10. Concluída a análise, a Comissão de Monitoramento e Avaliação emitirá parecer técnico fundamentado, no prazo de até 30 (trinta) dias, manifestando-se quanto à validade ou não da justificativa apresentada, à compatibilidade da prorrogação com o interesse público, à manutenção da viabilidade do empreendimento e ao novo cronograma proposto, encaminhando o expediente ao Chefe do Poder Executivo para decisão.
§ 11. A prorrogação dos prazos dependerá de decisão expressa e fundamentada do Chefe do Poder Executivo, podendo ser concedida uma única vez ou em etapas, conforme a complexidade do empreendimento e a justificativa apresentada, devendo ser formalizada por termo aditivo ao instrumento de doação com encargos, com a definição dos novos prazos, das obrigações remanescentes e da manutenção da cláusula de reversão em caso de descumprimento.
Art. 9º Além da doação de imóveis com encargos mencionada no art. 1º desta Lei, o Município, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar, observada a disponibilidade orçamentária e financeira:
I - cursos de formação, treinamento e especialização de mão de obra para as empresas, diretamente ou por meio de convênios;
II - assistência na elaboração de estudos de viabilidade, projetos e estudos econômico-financeiros;
III - manutenção das vias de circulação em condições de tráfego permanente;
IV - limpeza, preparação, transporte de terras e terraplenagem do terreno onde será implantada a empresa;
V - divulgação das empresas e dos produtos ou serviços, mediante campanhas de marketing, diretamente ou mediante convênio;
VI - outras ações de apoio compatíveis com o interesse público e com as finalidades do PROADEL.
Parágrafo único. A implementação das medidas previstas neste artigo dependerá de análise de conveniência e oportunidade administrativa, existência de interesse público e disponibilidade orçamentária.
Art. 10. Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, composta por 05 (cinco) membros designados pelo Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de acompanhar o cumprimento dos encargos assumidos pelas donatárias de imóveis públicos e adotar as providências necessárias em caso de descumprimento.
§ 1º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - acompanhar e fiscalizar todas as doações realizadas com encargos, verificando se as donatárias cumprem os prazos e as obrigações estabelecidas nesta Lei e nos respectivos instrumentos de doação;
II - realizar vistorias periódicas nos imóveis doados, elaborando relatórios técnicos sobre o andamento das obras, a implantação das atividades empresariais e o cumprimento das condições pactuadas;
III - analisar a documentação apresentada pelas donatárias para comprovar a execução dos encargos, podendo requisitar informações adicionais e diligenciar junto a órgãos públicos e entidades privadas, se necessário;
IV - emitir pareceres técnicos sobre a regularidade ou irregularidade do cumprimento dos encargos, encaminhando-os ao Chefe do Poder Executivo para adoção das medidas cabíveis;
V - instaurar procedimento de apuração sempre que houver indícios de descumprimento dos encargos, garantindo à donatária o direito ao contraditório e à ampla defesa;
VI - notificar as donatárias inadimplentes, concedendo prazo para regularização ou apresentação de justificativa, conforme estabelecido nesta Lei;
VII - encaminhar recomendações e propor medidas ao Chefe do Poder Executivo, incluindo aplicação de penalidades, resolução do instrumento de doação e reversão do imóvel ao patrimônio público municipal;
VIII - emitir parecer final sobre a regularidade ou o descumprimento dos encargos, fundamentando suas conclusões e sugerindo providências ao Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Caso a Comissão identifique indícios de descumprimento dos encargos, será instaurado procedimento administrativo de apuração, observando-se as seguintes etapas:
I - notificação da donatária, com prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de justificativa e, quando cabível, regularização da situação;
II - análise da defesa apresentada pela donatária, com possibilidade de diligências complementares para verificar as alegações;
III - elaboração de parecer técnico conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando se houve ou não cumprimento dos encargos e sugerindo as medidas cabíveis;
IV - caso constatado o descumprimento dos encargos, encaminhamento do parecer ao Chefe do Poder Executivo, que poderá determinar a aplicação de penalidades, a resolução do instrumento de doação ou a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
§ 3º A donatária será formalmente notificada da decisão do Chefe do Poder Executivo e, caso haja reversão do imóvel, o Município adotará as providências necessárias para a regularização da posse e da matrícula do imóvel.
§ 4º Os atos praticados pela Comissão serão reduzidos a termo e assinados por seus membros, garantindo-se transparência, motivação, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica em todas as etapas do procedimento.
Art. 11. Os bens públicos doados nos termos desta Lei não poderão ser alienados, transferidos, cedidos, gravados com ônus legais ou convencionais, inclusive hipoteca, nem ser objeto de parcelamento, doação total ou parcial, cessão gratuita ou onerosa, locação, arrendamento ou qualquer outra forma de transferência a terceiros antes do cumprimento integral dos encargos e da consolidação definitiva da doação, sob pena de resolução do instrumento de doação e reversão do imóvel ao Município, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º Antes da consolidação definitiva da doação, dependem de autorização expressa do Município a fusão, incorporação, transformação, alteração de controle societário, transferência de quotas ou ações que implique mudança substancial de controle da donatária, bem como a mudança de atividade econômica ou destinação do imóvel.
§ 2º A restrição prevista no § 1º deste artigo não impede alterações destinadas ao aumento do capital social, ingresso de novos sócios, reorganização societária regular ou atendimento de exigências fiscais, contábeis ou administrativas, desde que previamente comunicadas ao Município e desde que não comprometam o cumprimento dos encargos assumidos.
§ 3º Após a emissão da Certidão de Cumprimento de Encargos e a consolidação definitiva da doação, cessam as restrições de reversão previstas nesta Lei, sem prejuízo da observância das normas urbanísticas, ambientais, sanitárias, tributárias, registrais, trabalhistas e demais normas aplicáveis.
Art. 12. O cumprimento dos encargos assumidos na forma desta Lei será declarado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante emissão de Certidão de Cumprimento de Encargos, a pedido da donatária, desde que precedida de parecer prévio conclusivo emitido pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.
§ 1º A Comissão de Monitoramento e Avaliação realizará vistoria no imóvel e análise documental para verificar se a donatária cumpriu integralmente os encargos de implantação, especialmente quanto à conclusão da construção, área mínima edificada, geração e/ou manutenção dos empregos assumidos e início efetivo do funcionamento da empresa.
§ 2º A Comissão deverá emitir parecer técnico conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando expressamente o cumprimento ou não dos encargos assumidos, podendo sugerir providências ou a necessidade de complementação de informações.
§ 3º A donatária será notificada para se manifestar sobre o parecer no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar documentação complementar ou justificativa para eventual pendência apontada pela Comissão.
§ 4º Decorrido o prazo para manifestação da donatária, a Comissão emitirá relatório final, que será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 5º Constatado o cumprimento integral dos encargos de implantação, especialmente a conclusão da construção, a comprovação da área mínima edificada, a geração e/ou manutenção dos empregos assumidos e o início efetivo do funcionamento da empresa, será emitida a Certidão de Cumprimento de Encargos, a qual autorizará a lavratura da escritura pública de doação definitiva do imóvel em favor da donatária, livre da cláusula resolutiva vinculada aos encargos de implantação previstos nesta Lei.
§ 6º Como regra geral, após a homologação do procedimento de seleção, o Município firmará com a empresa vencedora Termo Administrativo de Compromisso de Implantação do Empreendimento e Futura Doação, no qual constarão os encargos assumidos, os prazos de cumprimento, a autorização de uso ou posse precária do imóvel, as condições de fiscalização, as hipóteses de retomada do bem e a previsão de lavratura da escritura pública definitiva somente após o cumprimento integral dos encargos de implantação.
§ 7º O Termo Administrativo previsto no § 6º deste artigo não transfere a propriedade do imóvel à empresa beneficiária, constituindo instrumento administrativo de vinculação, posse ou uso condicionado do bem público, permanecendo o imóvel sob domínio do Município até a lavratura e o registro da escritura pública de doação definitiva.
§ 8º Antes do cumprimento integral dos encargos de implantação, a beneficiária não poderá alienar, ceder, transferir, locar, arrendar, gravar, oferecer em garantia ou permitir a utilização do imóvel por terceiros, salvo autorização expressa e fundamentada do Município, observado o interesse público.
§ 9º Excepcionalmente, mediante decisão expressa e fundamentada do Chefe do Poder Executivo, precedida de parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação e da Procuradoria Jurídica do Município, poderá ser autorizada, antes do cumprimento integral dos encargos, a lavratura de escritura pública de doação com encargos e cláusula de reversão, quando demonstrado que tal medida é necessária à viabilização do empreendimento, à obtenção de financiamento, à realização de investimento relevante ou à preservação de interesse público devidamente justificado.
§ 10. Na hipótese do § 9º deste artigo, deverão constar obrigatoriamente da escritura pública de doação com encargos os encargos assumidos, o prazo para seu cumprimento, a cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal em caso de inadimplemento e as demais restrições previstas nesta Lei, as quais deverão ser levadas a registro ou averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
§ 11. Caso constatado o descumprimento dos encargos, parcial ou total, será instaurado ou prosseguirá o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas nesta Lei, podendo resultar na retomada da posse do imóvel, na resolução do Termo Administrativo de Compromisso ou, quando já lavrada e registrada a escritura pública de doação com encargos, na reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 13 - As despesas decorrentes da escrituração, registro, averbação, certidões, taxas, emolumentos e demais atos necessários à formalização da doação, à averbação dos encargos e à consolidação definitiva da propriedade correrão por conta da beneficiária, salvo disposição expressa em contrário, devidamente justificada por interesse público.
Art. 14 - A empresa beneficiária, bem como seus proprietários, sócios controladores ou administradores que derem causa à reversão do imóvel por descumprimento doloso, fraude, desvio de finalidade ou violação grave dos encargos assumidos, poderão ser declarados inidôneos para nova concessão de benefício, a qualquer título, no âmbito do PROADEL, pelo prazo de até 08 (oito) anos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A reabilitação perante a Administração Pública Municipal dependerá do ressarcimento integral dos prejuízos causados ao Município, quando houver, e do cumprimento das demais condições fixadas no processo administrativo.
Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, especialmente quanto aos procedimentos de seleção, critérios de pontuação, documentos exigíveis, forma de fiscalização, atuação da Comissão de Monitoramento e Avaliação, modelo dos instrumentos de doação e procedimento para emissão da Certidão de Cumprimento de Encargos.
Art. 16 - Observar-se-á o que couber, no tocante aos procedimentos de concessão de benefícios, as disposições da Lei Complementar nº 002/2023, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa, ao microempreendedor individual e à empresa de pequeno porte, no âmbito do Município, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-Pr, 30 de junho de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:0CE6DE7A