ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE REVOGAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO

 

Edital: Pregão Eletrônico Nº 90.036/2026

Processo: 1.804/2026

Objeto: Registro de preços de oficinas pedagógicas destinadas aos alunos da Escola Municipal Professora Tereza Stavny da Silva, Escola Municipal do Campo Heraclides Mendes de Araújo, Escola Municipal Ormi França Araújo, Centro Municipal de Educação Infantil Professor Andrei Mugnol Ribeiro, Escola Municipal do Campo Francisco Solano Bueno e Escola Municipal do Campo São Pedro.

 

O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando os princípios da legalidade, planejamento, eficiência, interesse público e busca da proposta mais vantajosa para a Administração, pelos fundamentos a seguir expostos.

 

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Educação para readequação do planejamento da demanda e a necessidade de elaboração de novo Estudo Técnico Preliminar (ETP), a fim de alinhar a solução às necessidades efetivas da Administração;

 

CONSIDERANDO que a manutenção do certame com os elementos atuais poderia comprometer o interesse público, caracterizando fato superveniente que justifica a reestruturação da futura contratação;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico acostado aos autos, que atesta a legalidade da medida por mérito administrativo (conveniência e oportunidade) e orienta a estrita observância aos §§ 2º e 3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REVOGAR, por razões de conveniência e oportunidade, o Pregão Eletrônico nº 90.036/2026, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 2º A decisão fundamenta-se na necessidade de elaboração de novo Estudo Técnico Preliminar (ETP), cabendo à Secretaria Municipal de Educação promover a reavaliação da demanda e instruir adequadamente um novo procedimento.

 

Art. 3º Fica assegurada, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação deste ato no PNCP, a prévia manifestação dos eventuais interessados acerca desta decisão, em estrita obediência ao art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 4º Após as providências de publicidade e ciência cabíveis, proceda-se ao encerramento e arquivamento dos autos.

 

Candói - PR, 21 de setembro de 2026.

 

LICIELE ALBANIO

Secretária de Administração

 


Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:0CE7F34F