ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°455/2024

LEI MUNICIPAL N°455/2024

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE À ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DEFESA DA AGROECOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Diamante D' Oeste, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a outorga para a permissão de uso de bens móveis abaixo especificados de propriedade do Município de Diamante D´Oeste, à Associação Cooperação Agrícola e Prestação de Serviço em Defesa da Agroecologia, inscrita no CNPJ n°05.983.197/0001-40, com sede no Assentamento Ander Rodolfo Henrique, PR-488, saída para Vera Cruz do Oeste/PR.

Art. 2°. Os bens referidos no artigo 1° da Lei, tratam-se de:

I – 01 (uma) Despolpadeira de frutas inox, cap.300kg/h;

II – 01 (um) Fogão industrial com 06 (seis) queimadores de inox;

III – 01 (um) Liquidificador industrial 25 Litros, inox, 1,5cv;

IV – 01 (um) refrigerador vertical industrial 1360L;

V – 01 (um) Caldeirão a gás/vapor, inox, 300 litros;

 

VI – 03 (três) mesas auxiliares de centro 200x70x80 cm;

VII – 01 (um) pass-through aquecido, 1360 litros, ½ hp;

VIII - 01(um) lavador giratório – 100 a 300kg;

IX - 01 (um) lavatório com acionamento por pedal;

X – 01 (uma) mesa de lavagem por aspersão, inox, 8 bicos;

XI – 01 (uma) mesa de seleção inox, 2,00x1,00x090cm;

XII – 01 (um) tacho de cozimento inox,50 litros;

XIII – 01 (um) tanque inox para pasteurização;;

XIV – 01 (um) forno a gás inox, queimadores tubulares;

XV – 01(um) tanque de cozimento de legumes, inox;

XVI – 01(um) tanque para lavagem inox, duas cubas;

XVII – 01 (uma) balança digital eletrônica com capacidade de 300kg;

XVIII – 01 (uma) batedeira planetária 40 litros;

XIX – 01 (uma) desidratadora de frutas, aquecimento misto;

XX – 01 (um) freezer horizontal, 02 portas;

 

Art. 3°. A permissão de uso de que trata essa Lei se fará de forma gratuita por prazo determinado de 10 (dez) anos, em caráter precário e privativo, mediante a condição de que os bens cedidos serão utilizados exclusivamente para os fins intrínsecos da Associação permissionária.

Parágrafo Único. A permissão de uso poderá, a critério da Administração Municipal, ser prorrogada pelo mesmo período ao final do prazo estabelecido.

Art. 4°. Os bens móveis cedidos deverão ser devolvidos nas mesmas condições que foram recebidos, sob pena de responder por perdas e danos.

Art. 5°. Toda despesa referente à manutenção e conservação dos bens que foram cedidos correrão por conta da Associação permissionária.

Art. 6°. A presente permissão de uso poderá a qualquer tempo ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.

Parágrafo único. Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas nos bens cedidos serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.

Art. 8°. O CEDENTE entrega a CESSIONÁRIA os bens descritos no art. 2° desta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judicial e extrajudicial, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e um dias no mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR 

Prefeito Municipal

 

(ANEXO I)

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

Pelo presente instrumento particular de PERMISSÃO DE USO, de um lado o MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, com sede na Rua Marechal Castelo Branco, 597 – Centro, representado por seu Prefeito Municipal, GUILHERME PIVATTO JUNIOR, doravante denominado simplesmente de PERMITENTE, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DEFESA DA AGROECOLOGIA, inscrita no CNPJ n° 05.983.197/0001-40, com sede no Assentamento Ander Rodolfo Henrique, PR-488, saída para Vera Cruz do Oeste/PR, neste ato representado por seu Presidente, o senhor SÉRGIO NOGUEIRA DE MEIRA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob n° 027.954.289-54, doravante denominado de PERMISSIONÁRIA, resolvem de pleno e comum acordo, celebrar o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO devidamente autorizado pela Lei Municipal nº____de____ do mês de___ do ano de 20__, nos termos e condições adiante elencados:

Cláusula Primeira. O PERMITENTE, através do referido Termo de permissão de uso, cede a utilização dos seguintes bens móveis para a permissionária:

 

I – 01 (uma) Despolpadeira de frutas inox, cap.300kg/h;

II – 01 (um) Fogão industrial com 06 (seis) queimadores de inox;

III – 01 (um) Liquidificador industrial 25 Litros, inox, 1,5cv;

IV – 01 (um) refrigerador vertical industrial 1360L;

V – 01 (um) Caldeirão a gás/vapor, inox, 300 litros;

 

VI – 03 (três) mesas auxiliares de centro 200x70x80 cm;

VII – 01 (um) pass-through aquecido, 1360 litros, ½ hp;

VIII - 01(um) lavador giratório – 100 a 300kg;

IX - 01 (um) lavatório com acionamento por pedal;

X – 01 (uma) mesa de lavagem por aspersão, inox, 8 bicos;

XI – 01 (uma) mesa de seleção inox, 2,00x1,00x090cm;

XII – 01 (um) tacho de cozimento inox,50 litros;

XIII – 01 (um) tanque inox para pasteurização;;

XIV – 01 (um) forno a gás inox, queimadores tubulares;

XV – 01(um) tanque de cozimento de legumes, inox;

XVI – 01(um) tanque para lavagem inox, duas cubas;

XVII – 01 (uma) balança digital eletrônica com capacidade de 300kg;

XVIII – 01 (uma) batedeira planetária 40 litros;

XIX – 01 (uma) desidratadora de frutas, aquecimento misto;

XX – 01 (um) freezer horizontal, 02 portas;;

 

Cláusula Segunda. A permissão de uso se fará de forma gratuita por prazo determinado de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, em caráter precário e privativo, mediante a condição de que os bens móveis cedidos serão utilizados exclusivamente para os fins intrínsecos da Associação permissionária.

Cláusula Terceira. Toda despesa referente à manutenção e conservação dos bens que foram cedidos correrão por conta da Associação permissionária.

Cláusula Quarta. Os bens móveis cedidos deverão ser devolvidos nas mesmas condições que foram recebidos, sob pena de responder por perdas e danos.

Cláusula Quinta. A presente permissão de uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.

 

Cláusula Sexta. Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas nos imóveis cedidos serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

 

Diamante D´Oeste, ___de _______do ano de 2024.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR 

Prefeito Municipal

 

ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DEFESA DA AGROECOLOGIA

 

Presidente

 

TESTEMUNHAS:___________________________

TESTEMUNHAS:___________________________


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:0CFB545D